STF RE 94577 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Mandado de Segurança. Pensão previdenciária. Inexistência de negativa de vigência dos dispositivos legais invocados. Falta de prequestionamento de algumas das questões federais (súmulas 282 a 356).
- Dissídio jurisprudência não comprovado.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Mandado de Segurança. Pensão previdenciária. Inexistência de negativa de vigência dos dispositivos legais invocados. Falta de prequestionamento de algumas das questões federais (súmulas 282 a 356).
- Dissídio jurisprudência não comprovado.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Indexação
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 17.
Alteração: 02/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
19/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1981 PP-08793 EMENT VOL-01225-04 PP-01195
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA OLÍVIA DE CÂMARA
ADVS.: HELIO MAMEDE DE FREITAS GALVÃO E OUTRO
RECDO.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NATAL
- IPREVINAT
ADV.: RAIMUNDO TORQUATO
LITISCONSORTES.: GASPARINA DE SOUZA MENINO
ADV.: SATÍRIO FERREIRA DE CARVALHO
LITISCONSORTES.: MAURILIA LISBOA DE VIVEIROS
ADV.: RAIMUNDO NONATO FERNANDES
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