STF RE 94579 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATORIO. DECLARAÇÃO DE
URGENCIA. COMO SE CONTA O PRAZO DE CADUCIDADE.
NÃO E INEFICAZ, EM MUNICÍPIO QUE NÃO DISPONHA DE IMPRENSA OFICIAL, A
PUBLICAÇÃO DE DECRETO EXPROPRIATORIO EM JORNAL LOCAL. INTERPRETAÇÃO
DO ART. 13 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41.
NÃO IMPORTA NEGATIVA DO PARAGRAFO 2. DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N.
3.365/41 CONTAR-SE O PRAZO DE IMISSAO PREVIA NAS EXPROPRIAÇÕES DE
URGENCIA, NÃO DO DECRETO EXPROPRIATORIO, MAS DA PETIÇÃO EM QUE O
EXPROPRIANTE REQUEREU EM JUÍZO OS EFEITOS DA URGENCIA DECLARADA NO
DECRETO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATORIO. DECLARAÇÃO DE
URGENCIA. COMO SE CONTA O PRAZO DE CADUCIDADE.
NÃO E INEFICAZ, EM MUNICÍPIO QUE NÃO DISPONHA DE IMPRENSA OFICIAL, A
PUBLICAÇÃO DE DECRETO EXPROPRIATORIO EM JORNAL LOCAL. INTERPRETAÇÃO
DO ART. 13 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41.
NÃO IMPORTA NEGATIVA DO PARAGRAFO 2. DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N.
3.365/41 CONTAR-SE O PRAZO DE IMISSAO PREVIA NAS EXPROPRIAÇÕES DE
URGENCIA, NÃO DO DECRETO EXPROPRIATORIO, MAS DA PETIÇÃO EM QUE O
EXPROPRIANTE REQUEREU EM JUÍZO OS EFEITOS DA URGENCIA DECLARADA NO
DECRETO.Decisão
Indexação
AD0468,DESAPROPRIAÇÃO
CADUCIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00013 ART-00015 PAR-00002
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
VEJA RE-91046, RE-86683.
Número de páginas: 23.
Alteração: 24/07/2012, THM
Data do Julgamento
:
16/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1981 PP-11415 EMENT VOL-01234-02 PP-00412
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: MADEIRAS CAXIAS S/A -INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: VALDEREZ ADONIS BALBINOTTI E OUTRO
RECDO.: SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
ADVS.: OSCAR CRENO STAHNKE E OUTROS
Mostrar discussão