STF RE 94580 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE IMÓVEIS. ALCANCE DAS REGRAS DOS
ARTS. 23, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 35 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. USUCAPIAO. A OCUPAÇÃO QUALIFICADA E CONTINUADA QUE GERA O
USUCAPIAO NÃO IMPORTA EM TRANSMISSAO DA PROPRIEDADE DO BEM. A
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E VEDADA 'ALTERAR A DEFINIÇÃO, O CONTEUDO E O
ALCANCE DOS INSTITUTOS, CONCEITOS E FORMAS DE DIREITO PRIVADO'
(ART. 110 DO C.T.N.). REGISTRO DA SENTENÇA DE USUCAPIAO SEM
PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO.
RECURSO PROVIDO, DECLARANDO-SE INCONSTITUCIONAL A LETRA 'H', DO
INC. I, DO ART. 1., DA LEI N. 5.384, DE27.12.66, DO ESTADO DE RIO
GRANDE DO SUL.
Ementa
- IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE IMÓVEIS. ALCANCE DAS REGRAS DOS
ARTS. 23, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 35 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. USUCAPIAO. A OCUPAÇÃO QUALIFICADA E CONTINUADA QUE GERA O
USUCAPIAO NÃO IMPORTA EM TRANSMISSAO DA PROPRIEDADE DO BEM. A
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E VEDADA 'ALTERAR A DEFINIÇÃO, O CONTEUDO E O
ALCANCE DOS INSTITUTOS, CONCEITOS E FORMAS DE DIREITO PRIVADO'
(ART. 110 DO C.T.N.). REGISTRO DA SENTENÇA DE USUCAPIAO SEM
PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO.
RECURSO PROVIDO, DECLARANDO-SE INCONSTITUCIONAL A LETRA 'H', DO
INC. I, DO ART. 1., DA LEI N. 5.384, DE27.12.66, DO ESTADO DE RIO
GRANDE DO SUL.Decisão
Indexação
TR1052 , IMPOSTO DE TRANSMISSAO, INTER VIVOS, INCIDENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 ART-00019 INC-00002 INC-00003
ART-00023 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00019
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00035 INC-00001 ART-00110
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00021 PAR-00001
LEG-EST LEI-005384 ANO-1966 ART-00001 INC-00001 LET-H
(RS), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST DEL-008049 ANO-1939 (RS).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-9056.
Número de páginas: 41.
Alteração: 29/11/00, (MLR).
Alteração: 13/02/12, OJR
Data do Julgamento
:
30/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1985 PP-08890 EMENT VOL-01381-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: SENHORITA DA SILVA BERTINI
ADV.: CARLOS ALBERTO ALVARO DE OLIVEIRA
RECDO.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: JACQUES TÁVORA ALFONSIN
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