STF RE 94582 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART-8., INC-XVII, LETRA "N" E SEU PARAGRAFO
ÚNICO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE "TRAFEGO E TRÂNSITO
NAS VIAS TERRESTRES". COMPETÊNCIA SUPLETIVA DOS ESTADOS.
TENDO-SE QUE O ESTADO NÃO SE EXCEDEU AO LEGISLAR SOBRE TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, POIS PERMANECEU DENTRO DE SUA
COMPETÊNCIA, PREVISTA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART-8. DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, AO FAZE-LO EM CARÁTER APENAS SUPLETIVO, E TENDO-SE QUE
OUTROS PONTOS SEQUER FORAM OBJETO DO PEDIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA,
E DE MANTER-SE O V.ACÓRDÃO QUE O DENEGOU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART-8., INC-XVII, LETRA "N" E SEU PARAGRAFO
ÚNICO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE "TRAFEGO E TRÂNSITO
NAS VIAS TERRESTRES". COMPETÊNCIA SUPLETIVA DOS ESTADOS.
TENDO-SE QUE O ESTADO NÃO SE EXCEDEU AO LEGISLAR SOBRE TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, POIS PERMANECEU DENTRO DE SUA
COMPETÊNCIA, PREVISTA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART-8. DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, AO FAZE-LO EM CARÁTER APENAS SUPLETIVO, E TENDO-SE QUE
OUTROS PONTOS SEQUER FORAM OBJETO DO PEDIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA,
E DE MANTER-SE O V.ACÓRDÃO QUE O DENEGOU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Indexação
AD0248,TRÂNSITO
COMPETÊNCIA SUPLETIVA ESTADUAL
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 PAR-ÚNICO INC-00017 LET-N
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-D
ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00004 ART-00153 PAR-00021
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-000055 ANO-1966
LEG-FED DEC-005246 ANO-1974
ART-00075 ART-00076 PAR-00001
ART-00076 PAR-00002 ART-00076 PAR-00003 ART-00076 PAR-00004
ART-00076
LEG-FED DEC-005246 ANO-1974 PAR-00081
LEG-FED DEC-060224 ANO-1967
LEG-FED DEC-073845 ANO-1974
LEG-FED SUMSTF-000256
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000382
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 17.
Alteração: 28/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
02/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1983 PP-17541 EMENT VOL-01316-03 PP-00606 RTJ VOL-00108-01 PP-00234
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES.: COMERCIAL JAMARI LTDA. E OUTRA
ADV.: ANTONIO DA CUNHA RIBAS
RECDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ- DER
ADVS.: ANTONIO CARLOS DE ARRUDA COELHO E OUTROS
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