STF RE 94584 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FILIAÇÃO. FILIAÇÃO ADULTERINA. REGISTRO NA CONSTANCIA DO CASAMENTO.
NULIDADE. LEI 883/49, ART. 1.
-PADECE DE ILEGITIMIDADE A DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE DE FILHO HAVIDO
FORA DO MATRIMONIO, NA CONSTANCIA DESTE, SENDO INVALIDO, NESSAS
CIRCUNSTANCIAS, O ATO DE REGISTRO DO NASCIMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FILIAÇÃO. FILIAÇÃO ADULTERINA. REGISTRO NA CONSTANCIA DO CASAMENTO.
NULIDADE. LEI 883/49, ART. 1.
-PADECE DE ILEGITIMIDADE A DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE DE FILHO HAVIDO
FORA DO MATRIMONIO, NA CONSTANCIA DESTE, SENDO INVALIDO, NESSAS
CIRCUNSTANCIAS, O ATO DE REGISTRO DO NASCIMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0012,FILIAÇÃO
ILEGITIMA
REGISTRO NA CONSTANCIA DO CASAMENTO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-00001 ANO-1969
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00145 INC-00002
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00462
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-000883 ANO-1949
ART-00001 PAR-ÚNICO
LEG-FED LEI-006515 ANO-1977
ART-00051
LD-1977 LEI DO DIVÓRCIO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
VEJA RE-82531, RE-93272-RTJ-98/462.
Número de páginas: 10.
Alteração: 11/05/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 100946
ANO-1984 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 30-03-1984 PP-04591 EMENT VOL-01330-04 PP-00544
RTJ VOL-00109-01 PP-00440
RE 101523
ANO-1985 UF-GO TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 19-04-1985 PP-05458 EMENT VOL-01374-02 PP-00367
RTJ VOL-00113-01 PP-00343
RE 110699
ANO-1986 UF-PR TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 31-10-1986 PP-20926 EMENT VOL-01439-02 PP-00433
RE 110979
ANO-1987 UF-MG TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 15-05-1987 PP-08885 EMENT VOL-01461-02 PP-00416
Data do Julgamento
:
19/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1983 PP-04150 EMENT VOL-01289-01 PP-00351 RTJ VOL-00105-02 PP-00688
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA GONÇALVES NUNES
ADVS.: JOSÉ LAMARTINE CORRÊA DE OLIVEIRA, JOSÉ MOURA ROCHA E OUTRO
RECDO.: VALDINEI RIBEIRO NUNES, REPRESENTADO POR SUA MÃE LUIZA RIBEIRO
ZAGHI
ADVS.: TELSON J. FERNANDES E OUTRO
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