STF RE 94589 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ICM. CRÉDITO. CAFE COMPRADO AO IBC POR TORREFADORA.
MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE A EMPRESA PRETENDEU TER DIREITO A
CRÉDITO CORRESPONDENTE A VALOR QUE NÃO FORA EFETIVAMENTE RECOLHIDO
AOS COFRES DO ESTADO, QUANDO DA OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA ENTRE O
PRODUTOR DE CAFE E A AUTARQUIA.
MÉRITO DA DECISÃO DA INSTÂNCIA LOCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- ICM. CRÉDITO. CAFE COMPRADO AO IBC POR TORREFADORA.
MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE A EMPRESA PRETENDEU TER DIREITO A
CRÉDITO CORRESPONDENTE A VALOR QUE NÃO FORA EFETIVAMENTE RECOLHIDO
AOS COFRES DO ESTADO, QUANDO DA OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA ENTRE O
PRODUTOR DE CAFE E A AUTARQUIA.
MÉRITO DA DECISÃO DA INSTÂNCIA LOCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0925,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
CRÉDITO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00054 PAR-00019
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
LEG-FED SUMSTF-000571
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 12/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
13/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1984 PP-08729 EMENT VOL-01338-03 PP-00529 RTJ VOL-00110-01 PP-00192
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ JULIANA LTDA.
ADVS.: MARIA SILVIA TADDEI E OUTROS
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS,.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA, HELOISA MENDONDÇA E OUROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00054 PAR-00019
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
LEG-FED SUMSTF-000571
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 12/03/2012, SIR.
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