FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO BASEADA NO ART. 207, I, DA LEI N. 1711/1952, POR PRATICA DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO, AFORADA, LOGO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL, QUE ABSOLVEU O AUTOR, CONSIDERANDO NÃO CONSTITUIR INFRAÇÃO PENAL O FATO DE QUE RESULTARAM A DEMISSAO E, DEPOIS, A AÇÃO PENAL (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 386, III). INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EMBORA MAIS DE CINCO ANOS PASSADOS DO ATO DEMISSORIO. RESULTANDO DA SENTENÇA ABSOLUTORIA, E SÓ DESTA, A PROCLAMAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO FATO CRIMINOSO, EM VIRTUDE DO QUAL, EXCLUSIVAMENTE, SE DERA A DEMISSAO, FORÇA SERÁ ENTENDER QUE, BASTANTE EM SI ESSE FUNDAMENTO, PARA TORNAR INSUBSISTENTE O ATO ADMINISTRATIVO, POR ESVAZIA-LO DE MOTIVAÇÃO, DESDE AI, SURGIU PARA O AUTOR A "ACTIO" NOVA A ATACAR, NO JUÍZO CÍVEL, O ATO DEMISSORIO. INEXISTÊNCIA DE RESIDUO DISCIPLINAR A FUNDAR O ATO DE DEMISSAO. NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 1., DO DECRETO N. 20910, DE 1932, QUE NÃO E DE RECONHECER-SE. MATÉRIA RELATIVA A CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO ART. 7., DA LEI N. 4357/1964, NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, E MESMO SUCEDENDO QUANTO A PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES ANTERIORES AOS CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SUMULAS N. 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.