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Jurisprudência


STF RE 94591 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
VENDA DE IMÓVEL: NULIDADE. CANCELAMENTO DE REGISTROS IMOBILIARIOS E REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL. TENDO O ACÓRDÃO JULGADO IMPROCEDENTE A AÇÃO, PELA QUAL OS AUTORES PROPUGNAM PELA ANULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL DE QUE SERIAM OS PROPRIETARIOS, FUNDAMENTANDO-SE A DEMANDA EM QUE ERA FALSA A PROCURAÇÃO PELA QUAL O OUTORGADO EFETUOU A VENDA A UM DOS REUS, A SEGUIR DO QUE HOUVE OUTRAS REVENDAS, BEM COMO QUE NÃO HAVERA OUTORGA UXORIA PARA TAL VENDA, INVIAVEL. O CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO SE DUVIDAS EXISTEM QUANTO A SEREM OS AUTORES OS VERDADEIROS DONOS DO IMÓVEL, A PAR DO QUE, E PRINCIPALMENTE, NÃO TER SIDO EFETUADA A PROVA PERICIAL PARA SABER-SE SE A IMPUGNADA PROCURAÇÃO FORA OU NÃO PASSADA PELO PRIMEIRO AUTOR. QUANTO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA VENDA POR FALTA DE OUTORGA UXORIA, POIS A MULHER NÃO ASSINARA A PROCURAÇÃO, ALÉM DAS DUVIDAS NO REFERENTE A PROPRIEDADE, SOBRELEVA-SE A REFERENTE A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARGUMENTO, O QUE IMPEDE SEU REEXAME NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Indexação CV0408,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PROCURAÇÃO FALSIFICAÇÃO PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, PREQUESTIONAMENTO Legislação LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00332 ART-00436 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00145 INC-00002 INC-00004 ART-00146 ART-00235 INC-00001 ART-00524 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000389 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. Número de páginas: 11. Alteração: 02/03/2012, ACN.

Data do Julgamento : 03/08/1984
Data da Publicação : DJ 21-09-1984 PP-05473 EMENT VOL-01350-02 PP-00377
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s) : RECTES.: ANTONIO DE MELLO E SUA MULHER ADVS.: ANTÔNIO ALVES DO PRADO FILHO E OUTROS RECDOS.: NELSIR ANTONIO ZANCANARO E SUA MULHER ADV.: LUIZ FERNANDO KUSTER E OUTROS RECDOS.: JOÃO ZANATTA FILHO E SUA MULHER ADV.: JURANDYR ALGARVE RECDO.: MIGUEL KFOURI FILHO ADV.: JOSÉ ANTONIO CARDOSO DORA RECDO.: JOÃO PEDRO DE ALMEIDA E OUTROS ADV.: EDSON FERREIRA SANTOS
Referência legislativa : LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00332 ART-00436 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00145 INC-00002 INC-00004 ART-00146 ART-00235 INC-00001 ART-00524 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000389 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação : VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. Número de páginas: 11. Alteração: 02/03/2012, ACN.
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