STF RE 94600 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MATÉRIA TRABALHISTA - REENQUADRAMENTO DE EMPREGADOS DA "COMPANHIA
DOCAS DO RIO DE JANEIRO", QUE TEM QUADRO ORGANIZADO EM CARREIRA,
DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, PRINCIPALMENTE
EM RELAÇÃO AO REENQUADRAMENTO EM NIVEL SUPERIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO, DADA A
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS
(ARTS. 85, I, E 153, PARAGRAFO 2., DA EC N. 1/69.).
Ementa
MATÉRIA TRABALHISTA - REENQUADRAMENTO DE EMPREGADOS DA "COMPANHIA
DOCAS DO RIO DE JANEIRO", QUE TEM QUADRO ORGANIZADO EM CARREIRA,
DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, PRINCIPALMENTE
EM RELAÇÃO AO REENQUADRAMENTO EM NIVEL SUPERIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO, DADA A
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS
(ARTS. 85, I, E 153, PARAGRAFO 2., DA EC N. 1/69.).Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime. Falou pelo Recte. o Dr. Ildélio Martins. 1ª Turma. 16.06.81.
Data do Julgamento
:
16/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1981 PP-08267 EMENT VOL-01223-03 PP-00869
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, ANTERIOEMENTE COMPANHIA DOCAS DA GUANABARA
ADVS.: ILDÉLIO MARTINS E OUTROS
RECDOS.: ARIDE CRUZ E OUTROS
ADVS.: ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTROS
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