STF RE 94603 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO "ULTRA PETITA".
ACÓRDÃO QUE, PROVENDO EM PARTE A APELAÇÃO DOS PROMITENTES
VENDEDORES, CONDENOU-OS A QUANTIA MAIOR QUE A PEDIDA PELO PROMITENTE
COMPRADOR NA PETIÇÃO INICIAL. VULNERAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO
C.P.C.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA
RESTABELECER-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO "ULTRA PETITA".
ACÓRDÃO QUE, PROVENDO EM PARTE A APELAÇÃO DOS PROMITENTES
VENDEDORES, CONDENOU-OS A QUANTIA MAIOR QUE A PEDIDA PELO PROMITENTE
COMPRADOR NA PETIÇÃO INICIAL. VULNERAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO
C.P.C.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA
RESTABELECER-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.Decisão
Indexação
CV0177,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
RESCISAO
INDENIZAÇÃO
PC0424,APELAÇÃO CÍVEL
JULGAMENTO ULTRA PETITA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00128 ART-00460
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 28/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
23/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1981 PP-06652 EMENT VOL-01219-04 PP-01186
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECORRENTES: EUFROSINA REIS DE OLIVEIRA, SEU MARIDO E OUTROS
RECORRIDO: RANULFO DOS SANTOS
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