STF RE 94604 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO TRIBUTÁRIO. I.S.S. SUA INCIDENCIA SOBRE SERVIÇOS MEDICO-
HOSPITALARES PRESTADOS A TERCEIRO, POR SINDICATO, MEDIANTE
REMUNERAÇÃO, EM CONVENIO COM O INPS. SITUAÇÃO DIVERSA DA ASSISTENCIA
MEDICO-HOSPITALAR PRESTADA PELO SINDICATO AOS SEUS ASSOCIADOS,
ISENTA DE TRIBUTAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. I.S.S. SUA INCIDENCIA SOBRE SERVIÇOS MEDICO-
HOSPITALARES PRESTADOS A TERCEIRO, POR SINDICATO, MEDIANTE
REMUNERAÇÃO, EM CONVENIO COM O INPS. SITUAÇÃO DIVERSA DA ASSISTENCIA
MEDICO-HOSPITALAR PRESTADA PELO SINDICATO AOS SEUS ASSOCIADOS,
ISENTA DE TRIBUTAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1079,IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ,ISS,
INCIDENCIA
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00009 ART-00014 INC-00003 LET-C
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas:0 8.
Alteração: 26/06/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
30/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1982 PP-05680 EMENT VOL-01258-02 PP-00601 RTJ VOL-00104-03 PP-01166
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: SINDICATO DOS ARRUMADORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA QUALIDADE DE
PROPRIETÁRIO DA CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO BENEDITO DOS ARRUMADORES
ADV.: PAULO DE SOUZA RIBEIRO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: ALUÍSIO CARNEIRO DE MESQUITA E OUTRO
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