STF RE 94606 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISSÍDIO COLETIVO. ABONO DE FALTAS DE EMPREGADO, EM RAZÃO DE EXAMES
ESCOLARES. CLÁUSULA QUE TEM SIDO CONSIDERADA INVÁLIDA. CONTROVÉRSIA
NÃO EQUACIONADA À LUZ DOS ARTS. 153, § 2º, E 142, § 1º, DA
CONSTITUIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DESSES DISPOSITIVOS.
SUMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DISSÍDIO COLETIVO. ABONO DE FALTAS DE EMPREGADO, EM RAZÃO DE EXAMES
ESCOLARES. CLÁUSULA QUE TEM SIDO CONSIDERADA INVÁLIDA. CONTROVÉRSIA
NÃO EQUACIONADA À LUZ DOS ARTS. 153, § 2º, E 142, § 1º, DA
CONSTITUIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DESSES DISPOSITIVOS.
SUMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0305,DISSIDIO COLETIVO
ABONO DE FALTA
ESTUDANTE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142 PAR-00001 ART-00143 ART-00153
PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00444 ART-00545
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 12/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
24/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1984 PP-10747 EMENT VOL-01342-04 PP-00719
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E
: TRABALHADORES EM TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS
: NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVS. : SÉRGIO ROBERTO ALONSO E OUTROS
RECDO. : PROCURADORIA REGONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
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