STF RE 94608 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E LEGITIMA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES, PELO MAGISTRADO, AO IMPOSTO
DE RENDA, NO INTERESSE DA JUSTIÇA.
NADA JUSTIFICA A PROTEÇÃO AO INADIMPLENTE EM DETRIMENTO DA BOA-FÉ NO
MUNDO DOS NEGOCIOS E DO PRESTIGIO DA JUSTIÇA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E LEGITIMA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES, PELO MAGISTRADO, AO IMPOSTO
DE RENDA, NO INTERESSE DA JUSTIÇA.
NADA JUSTIFICA A PROTEÇÃO AO INADIMPLENTE EM DETRIMENTO DA BOA-FÉ NO
MUNDO DOS NEGOCIOS E DO PRESTIGIO DA JUSTIÇA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0051, PROVA DOCUMENTAL (CÍVEL), REQUISIÇÃO DE DECLARAÇÃO DO
IMPOSTO DE RENDA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00035
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00198
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00339
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-003470 ANO-1958
ART-00054
LEG-FED DEC-076186 ANO-1975
ART-00482
RIR-1975 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Alteração: 09/03/06, (SVF).
Número de páginas: 09.
Alteração: 12/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 92377
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 01-06-1984 PP-08892 EMENT VOL-01338-03 PP-00497
RE 105544
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. LEITÃO DE ABREU
DJ 07-06-1985 PP-08893 EMENT VOL-01381-03 PP-00526
RE 110971
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 17-10-1986 PP-19638 EMENT VOL-01437-03 PP-00628
Data do Julgamento
:
06/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1984 PP-07729 EMENT VOL-01336-02 PP-00281 RTJ VOL-00110-01 PP-00195
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A.
ADVS.: GÉSNI BORNIA E OUTROS.
RECDOS.: ROTSZTAJN JACOB, SUA MULHER E OUTROS.
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