STF RE 94610 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ESTIMATORIA. PRELIMINARES.
ACÓRDÃO QUE, ALÉM DE REJEITAR AS PRELIMINARES DE DECADENCIA E DE
NULIDADE DA AÇÃO POR FALTA DE CITAÇÃO DA MULHER DO RÉU, ACRESCENTOU
QUE ELAS HAVIAM SIDO RESOLVIDAS NO DESPACHO SANEADOR, SEM RECURSO,
DE SORTE QUE SE OPEROU A PRECLUSAO DO DIREITO DE RENOVA-LAS NA
APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DEIXOU DE ATACAR ESSE
FUNDAMENTO. INCIDENCIA DA SÚMULA 286.
Ementa
AÇÃO ESTIMATORIA. PRELIMINARES.
ACÓRDÃO QUE, ALÉM DE REJEITAR AS PRELIMINARES DE DECADENCIA E DE
NULIDADE DA AÇÃO POR FALTA DE CITAÇÃO DA MULHER DO RÉU, ACRESCENTOU
QUE ELAS HAVIAM SIDO RESOLVIDAS NO DESPACHO SANEADOR, SEM RECURSO,
DE SORTE QUE SE OPEROU A PRECLUSAO DO DIREITO DE RENOVA-LAS NA
APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DEIXOU DE ATACAR ESSE
FUNDAMENTO. INCIDENCIA DA SÚMULA 286.Decisão
Indexação
PC1147,AÇÃO ESTIMATORIA
DECADENCIA
PC1148,AÇÃO ESTIMATORIA
CITAÇÃO
MULHER
PC0288,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
FUNDAMENTO INATACADO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Veja RE 69850.
- Veja RE 94610 ED, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO_(CÍVEIS), CONTRADIÇÃO.
- Veja RE 94610 ED-ED, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS), RETIFICAÇÃO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 03/08/99, (MLR).
Alteração: 01/08/2012, THM.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 94610 ED
ANO-1981 UF-DF TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 11-09-1981 PP-08793 EMENT VOL-01225-04 PP-01225
REPUBLICAÇÃO: DJ 18-09-1981 PP-09164
RE 94610 ED-ED
ANO-1981 UF-DF TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 27-11-1981 PP-12015 EMENT VOL-01236-02 PP-00544
RE 94610 ED-ED-EDv
ANO-1984 UF-DF TURMA-TP Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 19-10-1984 PP-07479 EMENT VOL-01354-02 PP-00254
Data do Julgamento
:
23/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1981 PP-07437 EMENT VOL-01220-02 PP-00543
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: OCTÁVIO MAGALHÃES DO VABO
ADV.: CELSO FRANCO DE SÁ SANTORO
RECDO.: ABÍLIO FÁBIO DE CEQUEIRA JÚNIOR
ADVS.: PEDRO ARRUDA DA SILVA E OUTRO
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