STF RE 94612 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-EXPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E BENFEITORIAS EM LOTE EM
SITUAÇÃO IRREGULAR. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5. DO DECRETO-LEI
271/67, TENDO EM CONTA OS FINS SOCIAIS DA LEI E A SUPERVENIENCIA DO
ARTIGO 42 DA LEI 6.766/79.
DIVERGENCIA INOCORRENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-EXPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E BENFEITORIAS EM LOTE EM
SITUAÇÃO IRREGULAR. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5. DO DECRETO-LEI
271/67, TENDO EM CONTA OS FINS SOCIAIS DA LEI E A SUPERVENIENCIA DO
ARTIGO 42 DA LEI 6.766/79.
DIVERGENCIA INOCORRENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0466,DESAPROPRIAÇÃO
BENFEITORIA DE LOTEAMENTO NÃO INSCRITO
INDENIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00005
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006766 ANO-1979 ART-00042
LEG-FED DEL-000271 ANO-1967 ART-00005
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 20/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
10/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1983 PP-09998 EMENT VOL-01301-03 PP-00539
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - DAEE.
ADVS.: FLÁVIO DE FREITAS GOUVÊA E OUTRA.
RECDOS.: JOÃO BATISTA DA SILVA E SUA MULHER.
ADVS.: ARISTEU DE MACEDO E OUTROS.
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