Indexação TR0571, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), DOMICÍLIO FISCAL. TR0570, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), PARCELA DA ARRECADAÇÃO, MUNICÍPIOS LIMITROFES. - DESCABIMENTO, ADOÇÃO, CRITÉRIO TERRITORIAL, REPARTIÇÃO, (ICM), MUNICÍPIO LIMÍTROFE, OBSERVÂNCIA, ÁREA, OCUPAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. NECESSIDADE, DISTRIBUIÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, VALOR ADICIONADO, OCORRÊNCIA, MUNICÍPIO. CONSIDERAÇÃO, FATO GERADOR, SAÍDA, MERCADORIA, OPERAÇÃO ECONÔMICO-JURÍDICA. - (ENTENDIMENTO DIVERSO), EXISTÊNCIA, DIREITO, IMPETRANTE, PARTICIPAÇÃO, PARTILHA, IMPOSTO, DECORRÊNCIA, OPERAÇÃO, TERRITÓRIO. DESCABIMENTO, REEXAME, PROVA (MIN. NÉRI DA SILVEIRA). - VOTO, MIN. ALFREDO BUZAID: VENCIDO, INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL . VALIDADE, CRITÉRIO, TERRITORIALIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. RAFAEL MAYER: NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, NATUREZA, FATO GERADOR, CONTRIBUINTE, DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO, EMPRESA. CONSIDERAÇÃO, SAÍDA, ELEMENTO TEMPORAL, RELEVÂNCIA, FENÔMENO JURÍDICO, CIRCULAÇÃO, IRRELEVÂNCIA, OPERAÇÃO FÍSICA. Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00023 INC-00002 ART-00119 INC-00003 LET-A CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00008 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA 17/80). LEG-FED LEI-005108 ANO-1966 ART-00127 PAR-00002 CNT-1966 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00289 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00001 LEG-FED DEL-001216 ANO-1972 ART-00001 PAR-00001 ART-00001 PAR-00002 LET-A LET-B ART-00001 PAR-00003 ART-00002 PAR-00004 LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000573 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-004440 ANO-1974 ART-00001 ART-00012 (SP). LEG-EST DEC-005410 ANO-1974 ART-00218 ART-00587 (SP). Observação Votação: por maioria, vencidos os Mins. Alfredo Buzaid e Rafael Mayer. Resultado: conhecido e provido, em parte. Acórdão citado: AI-55434 (RTJ-67/439). Número de páginas: (61). Alteração: 25/11/03, (SVF). Número de páginas: 61. Alteração: 14/02/2012, SIR. Doutrina OBRA: DISCRIMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA IMPOSITIVA AUTOR: A.R. SAMPAIO DÓRIA PÁGINA: 199 ANO: 1972 OBRA: TRIBUTOS E NORMAS DE POLÍTICA FISCAL NA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL AUTOR: JOSÉ AFONSO DA SILVA PÁGINA: 193-194 ANO: 1968 OBRA: DIREITO TRIBUTÁRIO AUTOR: MANOEL LOURENÇO DOS SANTOS EDITORA: SUGESTÕES LITERÁRIAS PÁGINA: 252 ANO: 1967 OBRA: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO (EDIÇÃO ATUALIZADA POR F.B. NOVELLI) AUTOR: ALIOMAR BALEEIRO EDITORA: FORENSE EDIÇÃO: 10 PÁGINA: 223 ANO: 1981 OBRA: "ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO ICM" IN REVISTA PROC. GERAL EST. S ÃO PAULO - JUNHO/1977 AUTOR: JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES PÁGINA: 21 ANO: 1977 OBRA: ESTUDOS E PARECERES DE DIREITO TRIBUTÁRIO AUTOR: GERALDO ATALIBA EDITORA: REVISTA DOS TRIBUNAIS VOLUME: 1 PÁGINA: 122 OBRA: DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL - PARECERES AUTOR: ALBERTO XAVIER EDITORA: FORENSE PÁGINA: 294 ANO: 1982 OBRA: CONCEITO DE CIRCULAÇÃO - RDP-2/36; ICM E IPI - FATO GERADOR E CIRCULAÇÃO (RDP-11/109/117). AUTOR: JOSÉ NABANTINO RAMOS OBRA: O MUNICÍPIO E SUA PARTICIPAÇÃO NO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (PARECER) - RDP-16/266 AUTOR: RUY BARBOSA NOGUEIRA OBRA: DERECHO FINANCEIRO AUTOR: GIULIANI FONROUGE VOLUME: TOMO 1 EDIÇÃO: 2 PÁGINA: 440 OBRA: ISTITUZIONE DI DIRITTO TRIBUTÁRIO AUTOR: GIANNINI PÁGINA: 114 OBRA: REVISTA DE DIREITO PÚBLICO AUTOR: HAMILTON VALENTE FERREIRA VOLUME: 5 PÁGINA: 213 OBRA: DISCRIMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA IMPOSITIVA AUTOR: A.R. SAMPAIO DÓRIA PÁGINA: 199 ANO: 1972