STF RE 94614 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO COMINATORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ATENDIDOS. SÚMULAS 282 E 356. RI/STF ART-322. TENDO DECIDIDO O V. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO POSSUÍA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEGITIMAÇÃO PASSIVA "AD CAUSAM" PARA
INTEGRAR A LIDE, NA QUAL ASSOCIAÇÃO CIVIL PLEITEA A RECONSTRUÇÃO DE CASA QUE FORA DEMOLIDA POR ORDEM DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, E ISSO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO PARTICIPARA AQUELE ESTADO DE ACORDO ENTRE A ASSOCIAÇÃO E DITO COMANDANTE,
INCABÍVEL O CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO SE O ART-107 DA CONSTITUIÇÃO EM QUE ELE SE APOIA SOMENTE FOI AGORA INVOCADO, SEM, PORTANTO, O INDISPENSÁVEL PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356-STF). E QUANTO A ACORDÃOS QUE SERIAM DIVERGENTES (EMBASAMENTO NA
LETRA "D" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL) NÃO PODEM ELES SER SEQUER CONSIDERADOS SE NÃO FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART-322 DO RI/STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ATENDIDOS. SÚMULAS 282 E 356. RI/STF ART-322. TENDO DECIDIDO O V. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO POSSUÍA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEGITIMAÇÃO PASSIVA "AD CAUSAM" PARA
INTEGRAR A LIDE, NA QUAL ASSOCIAÇÃO CIVIL PLEITEA A RECONSTRUÇÃO DE CASA QUE FORA DEMOLIDA POR ORDEM DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, E ISSO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO PARTICIPARA AQUELE ESTADO DE ACORDO ENTRE A ASSOCIAÇÃO E DITO COMANDANTE,
INCABÍVEL O CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO SE O ART-107 DA CONSTITUIÇÃO EM QUE ELE SE APOIA SOMENTE FOI AGORA INVOCADO, SEM, PORTANTO, O INDISPENSÁVEL PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356-STF). E QUANTO A ACORDÃOS QUE SERIAM DIVERGENTES (EMBASAMENTO NA
LETRA "D" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL) NÃO PODEM ELES SER SEQUER CONSIDERADOS SE NÃO FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART-322 DO RI/STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0681,AÇÃO COMINATORIA
OBRIGAÇÃO DE FAZER
CONSTRUÇÃO CIVIL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00107 ART-00119 INC-00003 LET-A
LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00015
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 08/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
27/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1984 PP-00131 EMENT VOL-01341-02 PP-00278
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
ADV.: WILSON MIRANDA
RECDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVS.: WALTER RIBEIRO VALENTE E OUTRO