STF RE 94615 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILICITO. PENSÃO (CALCULO). SALARIO-
MINIMO. LEI 6.205/75 (INAPLICAÇÃO). - AINDA QUE VIGENTE A LEI
6.205/75 A ÉPOCA DO EVENTO, E DE SE UTILIZAR O SALARIO-MINIMO PARA O
CALCULO E ATUALIZAÇÃO PERIODICA DA PENSÃO, PORQUANTO ESSA LEI VEDA A
SUA APLICAÇÃO, NÃO COMO CALCULO DA PENSÃO, MAS COMO COEFICIENTE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
ATO ILICITO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-20, PARAGRAFOS 3. E 5.
VALOR DA CONDENAÇÃO. - NAS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR
CULPA AQUILIANA OS HONORARIOS DE ADVOGADO HAO DE SER CALCULADOS NOS
PRECISOS TERMOS DO PAR-5. DO ART-20 DO CPC, ADUZIDO PELA LEI
6.745/79, OU SEJA, O PERCENTUAL DE 10% OU 20% DEVE INCIDIR SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILICITO. PENSÃO (CALCULO). SALARIO-
MINIMO. LEI 6.205/75 (INAPLICAÇÃO). - AINDA QUE VIGENTE A LEI
6.205/75 A ÉPOCA DO EVENTO, E DE SE UTILIZAR O SALARIO-MINIMO PARA O
CALCULO E ATUALIZAÇÃO PERIODICA DA PENSÃO, PORQUANTO ESSA LEI VEDA A
SUA APLICAÇÃO, NÃO COMO CALCULO DA PENSÃO, MAS COMO COEFICIENTE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
ATO ILICITO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-20, PARAGRAFOS 3. E 5.
VALOR DA CONDENAÇÃO. - NAS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR
CULPA AQUILIANA OS HONORARIOS DE ADVOGADO HAO DE SER CALCULADOS NOS
PRECISOS TERMOS DO PAR-5. DO ART-20 DO CPC, ADUZIDO PELA LEI
6.745/79, OU SEJA, O PERCENTUAL DE 10% OU 20% DEVE INCIDIR SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0597,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DO TRABALHO
PENSÃO - CALCULO
PC0093,HONORARIOS DE ADVOGADO
RESPONSABILIDADE CIVIL
CULPA EXTRACONTRATUAL ,AQUILIANA,
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00003 ART-00020 PAR-00005
ART-00260
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006205 ANO-1975
LEG-FED LEI-006745 ANO-1979
LEG-FED SUMSTF-000490
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-85584, RE-89569, RE-93116.
Número de páginas: 11.
Alteração: 08/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
26/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1982 PP-12791 EMENT VOL-01279-03 PP-00770 RTJ VOL-00105-02 PP-00691
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: AIMAR DIAS DOS SANTOS POR SI E POR SEUS FILHOS MENORES JOSÉ MARIA DOS SANTOS NETO E DANIELLA DIAS DOS SANTOS
ADVS.: UBIRATAN RODRIGUES BRAGA E OUTROS
RECDOS.: COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS
ADVS. ELVIRO VICENTE CALDAS SODRÉ E OUTROS E LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.
ADVS. ALOYSIO PAULO RIBEIRO DE MENDONÇA E OUTROS E PEDRO GORDILHO E OUTROS
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