STF RE 94616 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPOSIÇÃO. QUINTO DA
COMPOSIÇÃO, RESERVADO A ADVOGADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
ADVOGADO. VALOR DA INSCRIÇÃO. A QUALIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO
PROFISSIONAL, INCLUSIVE A SITUAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO, E DADA PELA
ATUALIDADE DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA RESPECTIVA SECÇÃO DA ORDEM,
NÃO CABENDO PROCEDER-SE A LABORIOSA INVESTIGAÇÃO PARA VERIFICAR A
CONFORMIDADE DO REGISTRO COM AS CONDIÇÕES DE SUA SUBSISTENCIA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPOSIÇÃO. QUINTO DA
COMPOSIÇÃO, RESERVADO A ADVOGADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
ADVOGADO. VALOR DA INSCRIÇÃO. A QUALIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO
PROFISSIONAL, INCLUSIVE A SITUAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO, E DADA PELA
ATUALIDADE DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA RESPECTIVA SECÇÃO DA ORDEM,
NÃO CABENDO PROCEDER-SE A LABORIOSA INVESTIGAÇÃO PARA VERIFICAR A
CONFORMIDADE DO REGISTRO COM AS CONDIÇÕES DE SUA SUBSISTENCIA.Decisão
Indexação
CT0116,PODER JUDICIARIO
COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL
ADVOGADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00144 INC-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00071 ART-00073
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-EST CES ART-00096
(PR)
Observação
VEJA MS-20170.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Alteração: 06/02/06, (SVF).
Número de páginas: 28.
Alteração: 12/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
16/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1982 PP-02234 EMENT VOL-01246-02 PP-00273 RTJ VOL-00101-02 PP-00834
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARANÁ E OUTROS
ADV.: MAURO NÓBREGA PEREIRA
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTRO
LITISCONSORTE.: MÁRIO LOPES DOS SANTOS
ADVS.: ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA E OUTROS
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