STF RE 94617 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PAUTA DE JULGAMENTO. OMISSAO. NULIDADE DO
ACÓRDÃO PARA NOVO JULGAMENTO.
EMBORA UM RÉU, PESSOA FÍSICA, POSSA DETER A QUASE TOTALIDADE DAS
AÇÕES DO OUTRO RÉU, PESSOA JURÍDICA, SE CADA UM DELES CONSTITUIU
ADVOGADO DIFERENTE, E ATÉ EM PROCURAÇÕES INDEPENDENTES, O NOME DO
PATRONO DE CADA UM DEVE SER PUBLICADO PARA INTIMAÇÃO DA PAUTA DE
JULGAMENTO, MESMO QUE SE VERIFIQUE QUE AMBOS TINHAM ESCRITORIO NO
MESMO ENDERECO.
A INTIMAÇÃO COM A PUBLICAÇÃO DO NOME DO ADVOGADO DE UM RÉU NÃO SUPRE
A OMISSAO RELATIVA AO NOME DO OUTRO, ANTE AS REGRAS DO ART-236 E DO
ART-247, TUDO DO COD. PROC. CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A V.ACÓRDÃO RECORRIDO A FIM
DE QUE NOVO JULGAMENTO SEJA REALIZADO, APÓS A REGULAR PUBLICAÇÃO DA
PAUTA.
Ementa
PROCESSUAL.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PAUTA DE JULGAMENTO. OMISSAO. NULIDADE DO
ACÓRDÃO PARA NOVO JULGAMENTO.
EMBORA UM RÉU, PESSOA FÍSICA, POSSA DETER A QUASE TOTALIDADE DAS
AÇÕES DO OUTRO RÉU, PESSOA JURÍDICA, SE CADA UM DELES CONSTITUIU
ADVOGADO DIFERENTE, E ATÉ EM PROCURAÇÕES INDEPENDENTES, O NOME DO
PATRONO DE CADA UM DEVE SER PUBLICADO PARA INTIMAÇÃO DA PAUTA DE
JULGAMENTO, MESMO QUE SE VERIFIQUE QUE AMBOS TINHAM ESCRITORIO NO
MESMO ENDERECO.
A INTIMAÇÃO COM A PUBLICAÇÃO DO NOME DO ADVOGADO DE UM RÉU NÃO SUPRE
A OMISSAO RELATIVA AO NOME DO OUTRO, ANTE AS REGRAS DO ART-236 E DO
ART-247, TUDO DO COD. PROC. CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A V.ACÓRDÃO RECORRIDO A FIM
DE QUE NOVO JULGAMENTO SEJA REALIZADO, APÓS A REGULAR PUBLICAÇÃO DA
PAUTA.Decisão
Indexação
PC0052,PAUTA DE JULGAMENTO ,CÍVEL,
NOME DO ADVOGADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00884
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00236 PAR-00001 ART-00247
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 18.
Alteração: 16/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
26/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1984 PP-05103 EMENT VOL-01331-02 PP-00382
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO FLEMING DO BRASIL S/A
ADV.: ANTONIO CARLOS LOURO DA SILVA SÁ
RECDO.: AURÉLIO GARRIDO CARRAL
ADVS.: CLÁUDIO LEVI CARNEIRO, CLÁUDIO LACOMBE E OUTROS
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