STF RE 94629 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM. SUA
INCONSTITUCIONALIDADE.
- INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE INSTITUI A
CHAMADA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM CALCULANDO-A
SOBRE A TESTADA DE CADA IMÓVEL MULTIPLICADA POR 4% DO SALARIO MINIMO
MENSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM. SUA
INCONSTITUCIONALIDADE.
- INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE INSTITUI A
CHAMADA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM CALCULANDO-A
SOBRE A TESTADA DE CADA IMÓVEL MULTIPLICADA POR 4% DO SALARIO MINIMO
MENSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1103,TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00077
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00480 ART-00481
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000348
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000595
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-000123 ANO-1966 ART-00293 ART-00294 ART-00295
ART-00296 SANTA FÉ, (PR), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
L-123/66, ART-293, ART-294, ART-295, ART-296, MUNICÍPIO DE SANTA FÉ,
ESTADO DO PARANA, INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO.
RES-244/83, DO SENADO FEDERAL, PUBLICADA NO (DO) DE 01/6/83,
PAG-9298, SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL VEJA RE-92142
Número de páginas: 8.
Alteração: 31/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
24/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1981 PP-07717 EMENT VOL-01221-01 PP-00319
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO MIGUEL CARAM
ADV.: POTIGUAR ALVIM REZENDE
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
ADV.: JOSÉ ANTONIO ELIAS
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