STF RE 94631 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE CONTRA CREDORES.
-IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, DA
OCORRENCIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES, NA DOAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO
NA EXECUÇÃO, EXIGIDA A PRESENCA DA DOADORA COMO LITISCONSORTE
NECESSARIA E NÃO PROVADA A SUA INSOLVENCIA. (SÚMULA 279).
-QUESTÕES FEDERAIS DOS ARTIGOS 106 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL E
750, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO QUESTIONADAS NO ACÓRDÃO
IMPUGNADO (SÚMULA 282).
-DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291).
-DECISÃO RECORRIDA BASEADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO
ABRANGIDOS TODOS PELO RECURSO (SÚMULA 283).
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE CONTRA CREDORES.
-IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, DA
OCORRENCIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES, NA DOAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO
NA EXECUÇÃO, EXIGIDA A PRESENCA DA DOADORA COMO LITISCONSORTE
NECESSARIA E NÃO PROVADA A SUA INSOLVENCIA. (SÚMULA 279).
-QUESTÕES FEDERAIS DOS ARTIGOS 106 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL E
750, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO QUESTIONADAS NO ACÓRDÃO
IMPUGNADO (SÚMULA 282).
-DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291).
-DECISÃO RECORRIDA BASEADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO
ABRANGIDOS TODOS PELO RECURSO (SÚMULA 283).
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0856,EMBARGOS DE TERCEIRO
FRAUDE CONTRA CREDORES
DOAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00106 ART-00109
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00750 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00305
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA RE 83858, RTJ-77/659, RE 86255, RTJ-80/305, RE 75793,
RTJ-68/527, RE 90934.
Número de páginas: 09.
Alteração: 03/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
24/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1983 PP-05557 EMENT VOL-01292-02 PP-00581
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: FIDELIDADE S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
ADVS.: CARLOS ROBERTO SANTOS DE BARROS E OUTROS.
RECDOS.: FERNANDA CHAVES BUENO TRIGO E OUTROS.
ADVS.: OSNY SILVEIRA E OUTRO.
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