STF RE 94640 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. A EXPORTAÇÃO DE ACUCAR DEMERARA, ATRAVÉS
DO INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL, ESTA ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA
SOBRE O LUCRO. LEI 308, DE 1967. PRECEDENTES: RE 75.975; RE 91.286.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. A EXPORTAÇÃO DE ACUCAR DEMERARA, ATRAVÉS
DO INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL, ESTA ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA
SOBRE O LUCRO. LEI 308, DE 1967. PRECEDENTES: RE 75.975; RE 91.286.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro relator. Unânime. 2ª. Turma, 26.06.1981.
Data do Julgamento
:
26/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1981 PP-08267 EMENT VOL-01223-03 PP-00925
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE: COMPANHIA AÇUCAREIRA SÃO GERALDO
ADVS: GETÚLIO DE BARROS BARRETO E OUTROS
RECDA: UNIÃO FEDERAL
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