STF RE 94645 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIAO. IMÓVEL CONFRONTANTE A TERRENO DE
MARINHA. RECURSO DE AGRAVO DA UNIÃO FEDERAL, NO SENTIDO DE
RECONHECER-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A CAUSA.
COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO O TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, NÃO OBSTANTE PROFERIDA A DECISÃO POR JUIZ ESTADUAL.
SOMENTE A JUSTIÇA FEDERAL COMPETE DECIDIR SOBRE SE HÁ INTERESSE DA
UNIÃO FEDERAL NA CAUSA.
Ementa
- COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIAO. IMÓVEL CONFRONTANTE A TERRENO DE
MARINHA. RECURSO DE AGRAVO DA UNIÃO FEDERAL, NO SENTIDO DE
RECONHECER-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A CAUSA.
COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO O TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, NÃO OBSTANTE PROFERIDA A DECISÃO POR JUIZ ESTADUAL.
SOMENTE A JUSTIÇA FEDERAL COMPETE DECIDIR SOBRE SE HÁ INTERESSE DA
UNIÃO FEDERAL NA CAUSA.Decisão
Indexação
PC0431,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
AÇÃO DE USUCAPIAO
INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 26/08/99, (MLR).
Número de páginas: 05.
Alteração: 02/08/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
CJ 6103
ANO-1978 UF-RJ TURMA-TP Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 20-10-1978 PP-08203 EMENT VOL-01112-01 PP-00081
RTJ VOL-00096-02 PP-00570
Data do Julgamento
:
25/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1981 PP-08793 EMENT VOL-01225-04 PP-01235 RTJ VOL-00099-03 PP-01382
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: FREDERICO SCHERER
ADVS.: NELSON COELHO E OUTRO
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