STF RE 94646 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA.
COMPETE AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, E NÃO AO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO, JULGAR O AGRAVO, INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL,
CONTRA DECISÃO DA JUSTIÇA COMUM DE 1. GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA.
COMPETE AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, E NÃO AO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO, JULGAR O AGRAVO, INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL,
CONTRA DECISÃO DA JUSTIÇA COMUM DE 1. GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0746,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA CJ-5993, CJ-6102
Número de páginas: 8.
Alteração: 30/07/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
21/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1981 PP-10058 EMENT VOL-01229-02 PP-00550
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: LAURO MARTINS
ADVS.: NELSON COELHO E OUTROS
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