STF RE 94647 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUROS SOBRE DEPOSITO FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO VALOR DA
OFERTA EM DESAPROPRIAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA A DECISÃO
QUE DENEGOU A PRETENSAO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 077/41, QUE
NÃO FOI OBJETO DE EXAME NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DEIXANDO A RECORRENTE
DE INTERPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
JUROS SOBRE DEPOSITO FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO VALOR DA
OFERTA EM DESAPROPRIAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA A DECISÃO
QUE DENEGOU A PRETENSAO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 077/41, QUE
NÃO FOI OBJETO DE EXAME NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DEIXANDO A RECORRENTE
DE INTERPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime. Falou pela Recda: o Dr. José Paulino de Carvalho. 1ª Turma. 16.06.81.
Data do Julgamento
:
16/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1981 PP-08268 EMENT VOL-01223-03 PP-00938
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
ADVS.: JO~SO PROCÓPIO DE CARVALHO E OUTROS
RECDA.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVS.: JOSÉ PAULINO FRANCO DE CARVALHO E OUTROS
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