STF RE 94648 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA VOLUNTARIA CONCEDIDA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N.
30/77 E NO ART. 102, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- A PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS, PREVISTA NO ART. 102, II, DA
CONSTITUIÇÃO, E OBSERVADA, EXPRESSAMENTE, PELA REFERIDA LEI
COMPLEMENTAR, NÃO PODE SER AFASTADA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS
PROVENTOS NÃO DEVEM SER INFERIORES AO SALARIO MINIMO. PRECEDENTES DO
STF EM CASOS ANALOGOS (RREE 88.406 E 92.353).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APOSENTADORIA VOLUNTARIA CONCEDIDA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N.
30/77 E NO ART. 102, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- A PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS, PREVISTA NO ART. 102, II, DA
CONSTITUIÇÃO, E OBSERVADA, EXPRESSAMENTE, PELA REFERIDA LEI
COMPLEMENTAR, NÃO PODE SER AFASTADA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS
PROVENTOS NÃO DEVEM SER INFERIORES AO SALARIO MINIMO. PRECEDENTES DO
STF EM CASOS ANALOGOS (RREE 88.406 E 92.353).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0028,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
PROVENTOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000030 ANO-1977
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 24/07/2012, GCC.
Número de páginas: 09.
Alteração: 02/08/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 93532
ANO-1981 UF-DF TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 13-03-1981 PP-01732 EMENT VOL-01203-02 PP-00438
RE 94101
ANO-1981 UF-DF TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 22-05-1981 PP-04740 EMENT VOL-01213-03 PP-00909
RE 92353
ANO-1980 UF-DF TURMA-01 Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
DJ 25-04-1980 PP-02807 EMENT VOL-01168-02 PP-00539
RE 94393
ANO-1981 UF-DF TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 27-11-1981 PP-02015 EMENT VOL-01236-02 PP-00460
RE 94578
ANO-1982 UF-DF TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 12-04-1982 PP-03213 EMENT VOL-01249-02 PP-00567
RE 95376
ANO-1981 UF-DF TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 04-12-1981 PP-02322 EMENT VOL-01237-03 PP-00842
RE 94224
ANO-1982 UF-DF TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 12-04-1982 PP-03213 EMENT VOL-01249-02 PP-00536
RE 95374
ANO-1981 UF-DF TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 04-12-1981 PP-02322 EMENT VOL-01237-03 PP-00838
RE 94609
ANO-1982 UF-DF TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 12-04-1982 PP-03213 EMENT VOL-01249-02 PP-00574
RE 95377
ANO-1981 UF-DF TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 11-12-1981 PP-02606 EMENT VOL-01238-03 PP-00731
RE 96727
ANO-1982 UF-DF TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 14-05-1982 PP-04571 EMENT VOL-01254-03 PP-00770
RE 95372
ANO-1981 UF-DF TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 18-12-1981 PP-12946 EMENT VOL-01239-06 PP-01904
RE 96481
ANO-1982 UF-DF TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 04-06-1982 PP-05463 EMENT VOL-01257-02 PP-00575
RE 96912
ANO-1982 UF-DF TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 28-05-1982 PP-05114 EMENT VOL-01256-03 PP-00811
RE 95375
ANO-1981 UF-DF TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 18-12-1981 PP-12946 EMENT VOL-01239-06 PP-01952
RE 95379
ANO-1981 UF-DF TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 18-12-1981 PP-12946 EMENT VOL-01239-06 PP-01978
RE 95510
ANO-1981 UF-DF TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 18-12-1981 PP-12948 EMENT VOL-01239-07 PP-02146
RE 95511
ANO-1981 UF-DF TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 05-02-1982 PP-00443 EMENT VOL-01240-02 PP-00585
RE 96824
ANO-1982 UF-DF TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 20-08-1982 PP-07874 EMENT VOL-01263-01 PP-00297
RE 96896
ANO-1982 UF-DF TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 28-05-1982 PP-05114 EMENT VOL-01256-03 PP-0800
RE 98049
ANO-1983 UF-DF TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 18-03-1983 PP-02980 EMENT VOL-01287-02 PP-00606
RE 97855
ANO-1983 UF-DF TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 25-03-1983 PP-03467 EMENT VOL-01288-02 PP-00448
RE 96926
ANO-1982 UF-DF TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 08-04-1983 PP-04151 EMENT VOL-01289-02 PP-00455
RE 96968
ANO-1982 UF-DF TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 08-04-1983 PP-04151 EMENT VOL-01289-02 PP-00481
RE 97131
ANO-1982 UF-DF TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 08-04-1983 PP-04152 EMENT VOL-01289-02 PP-00496
RE 99810
ANO-1983 UF-DF TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 13-05-1983 PP-06509 EMENT VOL-01294-05 PP-01230
Data do Julgamento
:
19/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1981 PP-08793 EMENT VOL-01225-04 PP-01240
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: DISTRITO FEDERAL
ADVS.: ADA TOLEDO ARANTES E OUTROS
RECDO.: PEDRO TEIXEIRA NETO
ADVS.: EVALDO LOPES DE ALENCAR E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000030 ANO-1977
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 24/07/2012, GCC.
Número de páginas: 09.
Alteração: 02/08/2012, FSB.
Mostrar discussão