STF RE 94651 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DEMARCATORIA ENVOLVENDO, COMO CONFINANTES, TERRAS PUBLICAS E AREAS
RESERVADAS AO DOMÍNIO DA UNIÃO NA CHAMADA AMAZONIA LEGAL. FALTA DE
CITAÇÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A CAUSA.
SENTENÇA DO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE LABREA, ESTADO DO
AMAZONAS, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO. AVOCAÇÃO DA CAUSA PELO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. CONHECIMENTO POR ELE DE REMESSA
NECESSARIA COMO SE TIVESSE SIDO MANIFESTADA NOS AUTOS. A ANULAÇÃO DO
PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
DEMARCATORIA ENVOLVENDO, COMO CONFINANTES, TERRAS PUBLICAS E AREAS
RESERVADAS AO DOMÍNIO DA UNIÃO NA CHAMADA AMAZONIA LEGAL. FALTA DE
CITAÇÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A CAUSA.
SENTENÇA DO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE LABREA, ESTADO DO
AMAZONAS, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO. AVOCAÇÃO DA CAUSA PELO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. CONHECIMENTO POR ELE DE REMESSA
NECESSARIA COMO SE TIVESSE SIDO MANIFESTADA NOS AUTOS. A ANULAÇÃO DO
PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC1091,CITAÇÃO ,CÍVEL,
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00122 INC-00001 LET-E
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000423
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000518
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-86278, CJ-5993.
Número de páginas: 32.
Alteração: 26/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
25/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1981 PP-10630 EMENT VOL-01231-02 PP-00437 RTJ VOL-00104-01 PP-00322
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: MANASA MADEIREIRA NACIONAL S/A E OUTRA
ADVS.: ALUISIO XAVIER DE ALBUQUERQUE E OUTROS
RECDO.: UNIÃO FEERAL
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