STF RE 94654 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- NÃO CORRE EM FERIAS O PRAZO PARA RECURSO, APÓS A VIGENCIA DA LEI
ORGÂNICA DA MAGISTRATURA.
OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NÃO FORAM PREQUESTIONADOS
E NÃO TEM PROCEDENCIA NA ESPÉCIE DOS AUTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- NÃO CORRE EM FERIAS O PRAZO PARA RECURSO, APÓS A VIGENCIA DA LEI
ORGÂNICA DA MAGISTRATURA.
OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NÃO FORAM PREQUESTIONADOS
E NÃO TEM PROCEDENCIA NA ESPÉCIE DOS AUTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0189,EMPREGADO
PREMIO-APOSENTADORIA
TB0394,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
PRAZO
FERIAS FORENSES
TB0005,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 31/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
23/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1981 PP-07717 EMENT VOL-01221-01 PP-00348 RTJ VOL-00099-03 PP-00936
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: ANTONIO RAVELLI E OUTROS
ADVS.: EDUARDO DO VALE BARBOSA E OUTROS
RECDA.: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC
ADVS.: FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTROS
Mostrar discussão