STF RE 94666 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- COMERCIAL. EXECUÇÃO CAMBIAL. NOTA DE CRÉDITO A EXPORTAÇÃO. 1)
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA DO EMITENTE NÃO IMPEDE
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA. 2) CHAMAMENTO DO
FALIDO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA DECISÃO
RECORRIDA (SUMULAS 282 E 356).
Ementa
- COMERCIAL. EXECUÇÃO CAMBIAL. NOTA DE CRÉDITO A EXPORTAÇÃO. 1)
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA DO EMITENTE NÃO IMPEDE
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA. 2) CHAMAMENTO DO
FALIDO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA DECISÃO
RECORRIDA (SUMULAS 282 E 356).Decisão
Indexação
PC1460,EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
AVALISTA
FALÊNCIA DO DEVEDOR
CM0351,TÍTULO DE CRÉDITO
NOTA DE CRÉDITO A EXPORTAÇÃO
VINCULAÇÃO A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 31/07/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
14/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1981 PP-08559 EMENT VOL-01224-03 PP-00881
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: OSCAR HENRIQUE MÜLLER E OUTRO
ADVS.: LAURY DUVAL KOCH E OUTRO
RECDO.: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A
ADVS.: JAYME CAMARGO PIVA E OUTROS