STF RE 94667 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE. SÚMULA 266. ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. -NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM
TESE, NEM CABE, TAMBÉM, DEMANDAR A INCONSTITUCIONALIDADE DESSA MESMA
LEI NA VIA PROPOSTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE. SÚMULA 266. ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. -NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM
TESE, NEM CABE, TAMBÉM, DEMANDAR A INCONSTITUCIONALIDADE DESSA MESMA
LEI NA VIA PROPOSTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CT0015,PODER JUDICIARIO
COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL
QUINTO CONSTITUCIONAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00112 ART-00119 INC-00001 LET-L
ART-00144 INC-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
LEG-FED SUMSTF-000266
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF-
LEG-EST RES-000001 ANO-1975
ART-00166 PAR-00003
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA MS-20317.
VEJA R01903 MANDADO DE SEGURANÇA, LEI EM TESE.
Número de páginas: 9.
Alteração: 18/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
28/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1983 PP-12192 EMENT VOL-01304-01 PP-00205
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ALBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA
ADVS.: GILBERTO P. RÊGO E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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