STF RE 94671 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO QUE SE ALEGA EXTRA PETITA, POR
TER SIDO RECONHECIDA A INCIDENCIA DO ARTIGO 158 DO CÓDIGO CIVIL
QUANDO A AÇÃO VISAVA A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 159 E 1059 DO MESMO
CÓDIGO.
1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA A JULGAMENTO EXTRA
PETITA (SUMULAS 282 E 356).
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO QUE SE ALEGA EXTRA PETITA, POR
TER SIDO RECONHECIDA A INCIDENCIA DO ARTIGO 158 DO CÓDIGO CIVIL
QUANDO A AÇÃO VISAVA A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 159 E 1059 DO MESMO
CÓDIGO.
1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA A JULGAMENTO EXTRA
PETITA (SUMULAS 282 E 356).
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0048,RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
TÍTULO DE DOMÍNIO
ANULAÇÃO
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00194 ART-00119 INC-00003 LET-A
INC-00003 LET-D
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00015 ART-00158 ART-00159
ART-01059 ART-01122
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00128 ART-00460
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-057900 ANO-1966
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00305 ART-00308 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-89623, RE-63746, RE-85595, RE-76896.
Número de páginas: 12.
Alteração: 11/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
05/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1983 PP-04656 EMENT VOL-01290-02 PP-00444
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: SANTO JOÃO PAESE, ESPÓLIO DE, POR SUA INVENTARIANTE ANTONIETA LYDIA MANFREDI PAESE
ADVS.: JO´SE EDUARDO SOARES DE CAMARGO E OUTRO
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: RUBENS DE BARRO BRISOLLA E OUTROS
Mostrar discussão