STF RE 94672 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A MINGUA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE INCIDENCIA OU APLICAÇÃO DE REGRA
JURÍDICA CONSTITUCIONAL NÃO HÁ LUGAR A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
A MINGUA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE INCIDENCIA OU APLICAÇÃO DE REGRA
JURÍDICA CONSTITUCIONAL NÃO HÁ LUGAR A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0028, EMPREGADO, ENQUADRAMENTO, RETIFICAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00085 INC-00001 ART-00085 INC-00002
ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00461 PAR-00002 ART-00894
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED DEL-000005 ANO-1966
ART-00034
LEG-FED DEL-000012 ANO-1966
ART-00003
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Alteração: 17/03/00, (SVF).
Número de páginas: 07.
Alteração: 15/06/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 94672 ED
ANO-1982 UF-MG TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 26-11-1982 PP-12123 EMENT VOL-01277-02 PP-00450
RTJ VOL-00103-03 PP-01210
RE 94672 ED-ED
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 15-06-1984 PP-10322 EMENT VOL-01340-03 PP-00447
Data do Julgamento
:
15/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1982 PP-12123 EMENT VOL-01262-02 PP-00479 RTJ VOL-00103-03 PP-01210
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: ROBERTO BENATAR E OUTROS
RECDO.: ANTONIO DA SILVA RABELO
ADV.: MÚCIO WANDERLEY BORJA, CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS, BRASILINO
SANTOS RAMOS E OUTROS
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