STF RE 94673 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. CONSTITUIÇÃO, ART. 143,
SE, AO DECIDIR A CAUSA, TEVE O TST COMO APLICAVEL A ESPÉCIE
DISPOSITIVO DA CLT, EM SUA REDAÇÃO PRIMITIVA, NÃO INCIDINDO A LEI
NOVA, QUE ALTEROU A NORMA CONSOLIDADA, CONFERINDO A AMBAS A EXEGESE
QUE ENTENDEU CABIVEL, NÃO HÁ VER, AI, QUESTÃO DE NIVEL
CONSTITUCIONAL, DE MOLDE A ENSEJAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR PARTE
DA EMPRESA, ALEGANDO OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 3., DA LEI MAIOR
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM MATÉRIA TRABALHISTA, A OFENSA A
CONSTITUIÇÃO HÁ DE VERIFICAR-SE, DE FORMA DIRETA E NÃO POR VIA
REFLEXA. NO CASO, A RECORRENTE SUSTENTA QUE HOUVE NEGATIVA DE
VIGENCIA DA LEI NOVA, EM NÃO SE DETERMINANDO SUA INCIDENCIA NA
HIPÓTESE EM JULGAMENTO, E, A PARTIR DAI, ALEGA QUE OCORREU OFENSA AO
ART. 153, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO. SE A CONTROVERSIA DE
DIREITO, INTERTEMPORAL SE DESENVOLVE, EXCLUSIVAMENTE, NO ÂMBITO DA
LEGISLAÇÃO ORDINARIA, SEQUER SE VENTILANDO NO ACÓRDÃO O DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL, QUE, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE TEM COMO
OFENDIDO, O APELO DERRADEIRO NÃO E ADMISSIVEL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. CONSTITUIÇÃO, ART. 143,
SE, AO DECIDIR A CAUSA, TEVE O TST COMO APLICAVEL A ESPÉCIE
DISPOSITIVO DA CLT, EM SUA REDAÇÃO PRIMITIVA, NÃO INCIDINDO A LEI
NOVA, QUE ALTEROU A NORMA CONSOLIDADA, CONFERINDO A AMBAS A EXEGESE
QUE ENTENDEU CABIVEL, NÃO HÁ VER, AI, QUESTÃO DE NIVEL
CONSTITUCIONAL, DE MOLDE A ENSEJAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR PARTE
DA EMPRESA, ALEGANDO OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 3., DA LEI MAIOR
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM MATÉRIA TRABALHISTA, A OFENSA A
CONSTITUIÇÃO HÁ DE VERIFICAR-SE, DE FORMA DIRETA E NÃO POR VIA
REFLEXA. NO CASO, A RECORRENTE SUSTENTA QUE HOUVE NEGATIVA DE
VIGENCIA DA LEI NOVA, EM NÃO SE DETERMINANDO SUA INCIDENCIA NA
HIPÓTESE EM JULGAMENTO, E, A PARTIR DAI, ALEGA QUE OCORREU OFENSA AO
ART. 153, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO. SE A CONTROVERSIA DE
DIREITO, INTERTEMPORAL SE DESENVOLVE, EXCLUSIVAMENTE, NO ÂMBITO DA
LEGISLAÇÃO ORDINARIA, SEQUER SE VENTILANDO NO ACÓRDÃO O DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL, QUE, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE TEM COMO
OFENDIDO, O APELO DERRADEIRO NÃO E ADMISSIVEL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0050,EMPREGADO
DESPEDIDA INJUSTA
INDENIZAÇÃO
TB0130,EMPREGADO
APOSENTADORIA
RETORNO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00143 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00453
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00037 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005107 ANO-1966
ART-00016
LEG-FED LEI-006204 ANO-1975
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000021
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário, matéria trabalhista,
despedida, injusta.
Alteração: 03/02/06, (SVF).
Número de páginas: 13.
Alteração: 10/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
10/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1983 PP-04150 EMENT VOL-01289-02 PP-00381 RTJ VOL-00105-02 PP-00704
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIAS ROMI S/A
ADVS.: CÉLIO SILVA E OUTROS
RECDOS.: JOSÉ DE GODOY CAMARGO
ADVS.: RUBEM JOSÉ DA SILVA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00143 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00453
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00037 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005107 ANO-1966
ART-00016
LEG-FED LEI-006204 ANO-1975
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000021
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário, matéria trabalhista,
despedida, injusta.
Alteração: 03/02/06, (SVF).
Número de páginas: 13.
Alteração: 10/05/2012, ACN.
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