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Jurisprudência


STF RE 94673 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. CONSTITUIÇÃO, ART. 143, SE, AO DECIDIR A CAUSA, TEVE O TST COMO APLICAVEL A ESPÉCIE DISPOSITIVO DA CLT, EM SUA REDAÇÃO PRIMITIVA, NÃO INCIDINDO A LEI NOVA, QUE ALTEROU A NORMA CONSOLIDADA, CONFERINDO A AMBAS A EXEGESE QUE ENTENDEU CABIVEL, NÃO HÁ VER, AI, QUESTÃO DE NIVEL CONSTITUCIONAL, DE MOLDE A ENSEJAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR PARTE DA EMPRESA, ALEGANDO OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 3., DA LEI MAIOR NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM MATÉRIA TRABALHISTA, A OFENSA A CONSTITUIÇÃO HÁ DE VERIFICAR-SE, DE FORMA DIRETA E NÃO POR VIA REFLEXA. NO CASO, A RECORRENTE SUSTENTA QUE HOUVE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI NOVA, EM NÃO SE DETERMINANDO SUA INCIDENCIA NA HIPÓTESE EM JULGAMENTO, E, A PARTIR DAI, ALEGA QUE OCORREU OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO. SE A CONTROVERSIA DE DIREITO, INTERTEMPORAL SE DESENVOLVE, EXCLUSIVAMENTE, NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA, SEQUER SE VENTILANDO NO ACÓRDÃO O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, QUE, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE TEM COMO OFENDIDO, O APELO DERRADEIRO NÃO E ADMISSIVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Indexação TB0050,EMPREGADO DESPEDIDA INJUSTA INDENIZAÇÃO TB0130,EMPREGADO APOSENTADORIA RETORNO Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143 ART-00153 PAR-00003 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00453 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00037 PAR-ÚNICO CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-005107 ANO-1966 ART-00016 LEG-FED LEI-006204 ANO-1975 LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006 LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. LEG-FED SUMSTF-000021 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. - Termo(s) de resgate: recurso extraordinário, matéria trabalhista, despedida, injusta. Alteração: 03/02/06, (SVF). Número de páginas: 13. Alteração: 10/05/2012, ACN.

Data do Julgamento : 10/12/1982
Data da Publicação : DJ 08-04-1983 PP-04150 EMENT VOL-01289-02 PP-00381 RTJ VOL-00105-02 PP-00704
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s) : RECTE.: INDÚSTRIAS ROMI S/A ADVS.: CÉLIO SILVA E OUTROS RECDOS.: JOSÉ DE GODOY CAMARGO ADVS.: RUBEM JOSÉ DA SILVA E OUTROS
Referência legislativa : LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143 ART-00153 PAR-00003 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00453 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00037 PAR-ÚNICO CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-005107 ANO-1966 ART-00016 LEG-FED LEI-006204 ANO-1975 LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006 LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. LEG-FED SUMSTF-000021 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação : VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. - Termo(s) de resgate: recurso extraordinário, matéria trabalhista, despedida, injusta. Alteração: 03/02/06, (SVF). Número de páginas: 13. Alteração: 10/05/2012, ACN.
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