STF RE 94674 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESCISAO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEIS E REINTEGRAÇÃO NA POSSE. PROCEDENCIA DA AÇÃO. EXAME
DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. A OUTORGA DA
ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA, NO CASO, DEVIA SER PRECEDIDA
DO PAGAMENTO, QUE NÃO ACONTECEU NO PRAZO ESTIPULADO. SÚMULA N. 454.
NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 20, 530 E 1092, DO CÓDIGO CIVIL, E
530 DO C.P.C., QUE NÃO SE RECONHECE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. A MATÉRIA RELATIVA AO ART. 860, PARAGRAFO ÚNICO, DO
CÓDIGO CIVIL, NÃO FOI VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 356.
VULNERAÇÃO DO ART. 503 DO CÓDIGO CIVIL, QUE NÃO E DE ADMITIR-SE, EM
FACE DA CONCLUSÃO DO ARESTO, COM APOIO NA PROVA DOS AUTOS, SEGUNDO A
QUAL OS CESSIONARIOS DA PROMESSA POSSUIAM OS IMÓVEIS DE BOA-FÉ, EM
RAZÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS, QUE CELEBRARAM
COM O COMPROMISSARIO COMPRADOR. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESCISAO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEIS E REINTEGRAÇÃO NA POSSE. PROCEDENCIA DA AÇÃO. EXAME
DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. A OUTORGA DA
ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA, NO CASO, DEVIA SER PRECEDIDA
DO PAGAMENTO, QUE NÃO ACONTECEU NO PRAZO ESTIPULADO. SÚMULA N. 454.
NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 20, 530 E 1092, DO CÓDIGO CIVIL, E
530 DO C.P.C., QUE NÃO SE RECONHECE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. A MATÉRIA RELATIVA AO ART. 860, PARAGRAFO ÚNICO, DO
CÓDIGO CIVIL, NÃO FOI VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 356.
VULNERAÇÃO DO ART. 503 DO CÓDIGO CIVIL, QUE NÃO E DE ADMITIR-SE, EM
FACE DA CONCLUSÃO DO ARESTO, COM APOIO NA PROVA DOS AUTOS, SEGUNDO A
QUAL OS CESSIONARIOS DA PROMESSA POSSUIAM OS IMÓVEIS DE BOA-FÉ, EM
RAZÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS, QUE CELEBRARAM
COM O COMPROMISSARIO COMPRADOR. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Indexação
CV0026,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
RESCISAO
MORA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00020 ART-00503 ART-00530 ART-00850
PAR-ÚNICO
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00530
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 17/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
15/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1982 PP-02564 EMENT VOL-01247-03 PP-00578 RTJ VOL-00101-02 PP-00844
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: SKAT- AGROPECUÁRIA LTDA., NOVA DENOMINAÇÃO DA SKAT- COMERCIAL E ADMINIASTRADORA DE IMÓVEIS LTDA
ADVS.: JOSÉ GUILHERME VILLELA E OUTROS
RECTES.: ANTONIO FIUZA, SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: WAGNER NUNES DE CASTRO E OUTRO
RECTES.: RAUF CARNEIRO E SUA MULHER
ADV.: HENRIQUE FONSECA DE ARAÚJO E OUTROS
RECTES.: ONÍSIO LOUDOVICO DE ALMEIDA E SUA MULHER
ADVS.: DILSON FURTADO DE ALMEIDA E E SUA MULHER
RECDOS.: OS MESMOS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00020 ART-00503 ART-00530 ART-00850
PAR-ÚNICO
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00530
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 17/07/2012, SIR.
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