STF RE 94675 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. DESLOCAMENTO.
NÃO PARTICIPANDO A UNIÃO COMO ASSISTENTE OU OPOENTE, E TENDO SIDO
RESPEITADO SEU DIREITO SOBRE OS TERRENOS CONFONTRANTES DO IMÓVEL
USUCAPIENDO, CONSIDERADOS DE MARINHA, NÃO SE JUSTIFICA O
DESLOCAMENTO DA AÇÃO PARA A ESFERA DA JUSTIÇA FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE OU SEMELHANCA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E
OS APONTADOS COMO PARADIGMAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. DESLOCAMENTO.
NÃO PARTICIPANDO A UNIÃO COMO ASSISTENTE OU OPOENTE, E TENDO SIDO
RESPEITADO SEU DIREITO SOBRE OS TERRENOS CONFONTRANTES DO IMÓVEL
USUCAPIENDO, CONSIDERADOS DE MARINHA, NÃO SE JUSTIFICA O
DESLOCAMENTO DA AÇÃO PARA A ESFERA DA JUSTIÇA FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE OU SEMELHANCA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E
OS APONTADOS COMO PARADIGMAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC1140,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
USUCAPIAO
IMÓVEL LINDEIRO A TERRENO DE MARINHA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 PAR-00002 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00244
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 30/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
07/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1981 PP-09478 EMENT VOL-01227-02 PP-00478
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: MAURO DE AZEVEDO MARQUES, SUCESSOR DE SAULO DE CASTRO FERRAZ
ADVS.: EUGÊNIO DE CAMARGO LEITE E LUIZ CARLOS BETTIOL