STF RE 94677 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PORTANTO, SUJEITA
EM PRINCÍPIO AO OBICE DO ART-308, INC-VI, DO REGIMENTO INTERNO.
TODAVIA, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO VEIO A SER PROCESSADO EM VIRTUDE
DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.
A DECISÃO EXEQUENDA ESTABELECEU APENAS A INCIDENCIA DO PERCENTUAL DE
HONORARIOS SOBRE O VALOR DO IMÓVEL "COMO SE APURAR POR AVALIAÇÃO, EM
EXECUÇÃO". JAMAIS ESTABELECEU QUE SERIA O VALOR DO IMÓVEL NO MOMENTO
DE AVALIAÇÃO. A DECISÃO RECORRIDA AO DETERMINAR QUE SE RENOVE A
EXECUÇÃO, MEDIANTE AVALIAÇÃO QUE TOME POR BASE O VALOR DO IMÓVEL A
ÉPOCA DA SENTENÇA E SOBRE O QUAL DEVEM SER CALCULADOS OS HONORARIOS
ADVOCATICIOS, NÃO VIOLOU A COISA JULGADA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PORTANTO, SUJEITA
EM PRINCÍPIO AO OBICE DO ART-308, INC-VI, DO REGIMENTO INTERNO.
TODAVIA, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO VEIO A SER PROCESSADO EM VIRTUDE
DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.
A DECISÃO EXEQUENDA ESTABELECEU APENAS A INCIDENCIA DO PERCENTUAL DE
HONORARIOS SOBRE O VALOR DO IMÓVEL "COMO SE APURAR POR AVALIAÇÃO, EM
EXECUÇÃO". JAMAIS ESTABELECEU QUE SERIA O VALOR DO IMÓVEL NO MOMENTO
DE AVALIAÇÃO. A DECISÃO RECORRIDA AO DETERMINAR QUE SE RENOVE A
EXECUÇÃO, MEDIANTE AVALIAÇÃO QUE TOME POR BASE O VALOR DO IMÓVEL A
ÉPOCA DA SENTENÇA E SOBRE O QUAL DEVEM SER CALCULADOS OS HONORARIOS
ADVOCATICIOS, NÃO VIOLOU A COISA JULGADA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC1026,HONORARIOS DE ADVOGADO
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00580 PAR-ÚNICO ART-00610
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00305 ART-00308 INC-00006
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000389
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 26/06/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
11/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1982 PP-05680 EMENT VOL-01258-02 PP-00609 RTJ VOL-00105-01 PP-00251
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: GUMMER INDÚSTRIA FARMACÊUTICAS S/A
ADVS.: ADHERBAL TEIXEIRA ROCHA, ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDOS.: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO PARANÁ S/A - BADEP
ADVS.: RUBENS DE B. BRISOLLA E CARLOS W. CHAVES ROSAS
RECDOS.: LONDRIFARMA - OSTAM INDÚSTRIAS FARMACÊUTICAS S/A
ADV.: FRANCISCO XAVIER DE BARROS
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