STF RE 94678 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO". "DIREITO LOCAL". "ART. 119, III, "C" DA
CF". "SÚMULA 285". - O TRATO PELO ACÓRDÃO DE TEMAS CONSTITUCIONAIS
DIVERSOS, DESINFLUENTES NO DESATE DA QUESTÃO, NÃO AFASTA A REALIDADE
DE QUE A CONTROVERSIA FICOU LIMITADA AO DESLINDE DE DIREITO LOCAL. -
E DE SE INVOCAR A SÚMULA 285 QUANDO O FUNDAMENTO DO RECURSO EM QUE
SE CONTESTA A VALIDADE DO ATO LOCAL E DESTITUIDO DE RELEVÂNCIA E
INFUNDADA A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO". "DIREITO LOCAL". "ART. 119, III, "C" DA
CF". "SÚMULA 285". - O TRATO PELO ACÓRDÃO DE TEMAS CONSTITUCIONAIS
DIVERSOS, DESINFLUENTES NO DESATE DA QUESTÃO, NÃO AFASTA A REALIDADE
DE QUE A CONTROVERSIA FICOU LIMITADA AO DESLINDE DE DIREITO LOCAL. -
E DE SE INVOCAR A SÚMULA 285 QUANDO O FUNDAMENTO DO RECURSO EM QUE
SE CONTESTA A VALIDADE DO ATO LOCAL E DESTITUIDO DE RELEVÂNCIA E
INFUNDADA A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0277,EMPREGADO
ENQUADRAMENTO
OPÇÃO
PC0172,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DIREITO LOCAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000285
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-92501.
Número de páginas: 08.
Alteração: 23/07/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
03/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1981 PP-11735 EMENT VOL-01235-02 PP-00365 RTJ VOL-00100-03 PP-00917
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ GERALDO RODRIGUES E OUTROS
ADVS.: GERSON DE BRITO MELLO BOSON, JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: JOSÉ MAURÍCIO PENNA E FRANCISCO DEIRÓ COUTO BORGES
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