STF RE 94679 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PRESCRIÇÃO.
- QUANDO E UM DIREITO RECONHECIDO, SOBRE O QUAL NÃO SE QUESTIONA,
AI, SÃO AS PRESTAÇÕES QUE VAO PRESCREVENDO, MAS, SE O DIREITO AS
PRESTAÇÕES DECORRE DO DIREITO A ANULAÇÃO DO ATO, E CLARO QUE,
PRESCRITA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ESTE, NÃO E POSSIVEL JULGAR PRESCRITAS
APENAS AS PRESTAÇÕES, PORQUE PRESCREVEU A AÇÃO PARA RECONHECIMENTO
DO DIREITO DO QUAL DECORRERIA O DIREITO AS PRESTAÇÕES. DO CONTRARIO,
SERIA ADMITIR O EFEITO SEM A CAUSA.
- PRECEDENTE: RE 73.958. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- PRESCRIÇÃO.
- QUANDO E UM DIREITO RECONHECIDO, SOBRE O QUAL NÃO SE QUESTIONA,
AI, SÃO AS PRESTAÇÕES QUE VAO PRESCREVENDO, MAS, SE O DIREITO AS
PRESTAÇÕES DECORRE DO DIREITO A ANULAÇÃO DO ATO, E CLARO QUE,
PRESCRITA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ESTE, NÃO E POSSIVEL JULGAR PRESCRITAS
APENAS AS PRESTAÇÕES, PORQUE PRESCREVEU A AÇÃO PARA RECONHECIMENTO
DO DIREITO DO QUAL DECORRERIA O DIREITO AS PRESTAÇÕES. DO CONTRARIO,
SERIA ADMITIR O EFEITO SEM A CAUSA.
- PRECEDENTE: RE 73.958. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0066,POLICIA MILITAR
REFORMA
VANTAGENS - PRESCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED SUM-000443
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 ART-00001 ART-00003
LEG-EST LEI-002054 ANO-1952
(SP).
LEG-EST LEI-005135 ANO-1959
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 14/09/99, (MLR).
Número de páginas: 08.
Alteração: 02/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
18/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1981 PP-08794 EMENT VOL-01225-04 PP-01249
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PEDRO ALCÂNTARA DE ALMEIDA PONTES
RECDOS.: JOSÉ CLEMENTE RIBEIRO E OUTROS
ADVS.: CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA E OUTROS
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