STF RE 9468 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O IMPOSTO COBRADO EM S. PAULO SOBRE O CAPITAL DAS SOCIEDADES
ANONIMAS NÃO FICOU EXCLUIDO, QUANTO AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE
SERVIÇOS PUBLICOS, PELO ART. 17, X, DA CONSTITUIÇÃO DE 1934.
Ementa
O IMPOSTO COBRADO EM S. PAULO SOBRE O CAPITAL DAS SOCIEDADES
ANONIMAS NÃO FICOU EXCLUIDO, QUANTO AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE
SERVIÇOS PUBLICOS, PELO ART. 17, X, DA CONSTITUIÇÃO DE 1934.Decisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento, ocorrendo unanimidade de votos no julgamento da preliminar e do mérito.
Data do Julgamento
:
13/06/1950
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1950 PP-07793 EMENT VOL-00008-01 PP-00155
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: EMPRESA ELÉTRICA DE AMPARO S.A.
RECORRIDO: FAZENDO DO ESTADO
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