STF RE 94684 / AC - ACRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SOBRE A EXPRESSAO "DUVIDA FUNDADA" A
QUE ALUDE O ARTIGO 34, PARAGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 3365/41.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400 NO TOCANTE A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CITADO
DISPOSITIVO LEGAL.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SOBRE A EXPRESSAO "DUVIDA FUNDADA" A
QUE ALUDE O ARTIGO 34, PARAGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 3365/41.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400 NO TOCANTE A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CITADO
DISPOSITIVO LEGAL.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0469,DESAPROPRIAÇÃO
DUVIDA SOBRE O DOMÍNIO
Legislação
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00034 PAR-ÚNICO
LEG-FED DEL-000554 ANO-1969 ART-00003 PAR-ÚNICO
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 27/07/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
04/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1981 PP-10312 EMENT VOL-01230-03 PP-00624
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADVS.: EURICO MONTENEGRO JÚNIOR E OUTROS
RECDOS.: JOSÉ LUIZ GOTTARDI E SUA MULHER
ADVS.: RONALDO LÓES MOREIRA E OUTROS
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