STF RE 94685 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE PROCURADORES. PUBLICAÇÃO EM QUE NÃO CONSTA
O NOME DE TODOS OS ADVOGADOS DA PARTE. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA
SUPERADO. SÚMULA 286. AMBAS AS TURMAS DO STF TEM DECIDIDO QUE,
QUANDO DA MESMA PROCURAÇÃO CONSTA O NOME DE VARIOS ADVOGADOS, BASTA
QUE A INTIMAÇÃO SEJA FEITA A UM DELES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE PROCURADORES. PUBLICAÇÃO EM QUE NÃO CONSTA
O NOME DE TODOS OS ADVOGADOS DA PARTE. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA
SUPERADO. SÚMULA 286. AMBAS AS TURMAS DO STF TEM DECIDIDO QUE,
QUANDO DA MESMA PROCURAÇÃO CONSTA O NOME DE VARIOS ADVOGADOS, BASTA
QUE A INTIMAÇÃO SEJA FEITA A UM DELES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0268, INTIMAÇÃO (CÍVEL), PLURALIDADE DE PROCURADORES
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00236 PAR-00001 ART-00533
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-77051, RTJ-90/105, RE-91454.
Número de páginas: 8.
REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 12.05.96, (ARL).
Alteração: 07/05/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 114830
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 08-04-1988 PP-07479 EMENT VOL-01496-05 PP-00884
AI 172050 AgR
ANO-1996 UF-RS TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 26-04-1996 PP-13124 EMENT VOL-01825-04 PP-00844
RE 163291 AgR
ANO-1997 UF-PR TURMA-01 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-008
DJ 18-04-1997 PP-13779 EMENT VOL-01865-03 PP-00615
Data do Julgamento
:
04/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1983 PP-06028 EMENT VOL-01293-03 PP-00521 RTJ VOL-00106-01 PP-00277
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTES. AMÊRICO PAGANI SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: CELSO FERREIRA DE MELO E OUTRO
RECDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ. - DER
ADVS.: ATHOS PEDROSO E OUTROS
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