STF RE 94691 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMERCIAL. AVALISTA. - AO AVALISTA, NÃO OBSTANTE A AUTONOMIA DO SEU
VINCULO, CABE A IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO PARCIAL OU TOTAL DO DÉBITO,
SE DIRETAMENTE CHAMADO A HONRAR O AVAL POR INTEIRO, NÃO OBSTANTE
ACHAR-SE A DIVIDA COMPROVADA QUITADA EM PARTE PELO AVALIZADO.
E OPONIVEL PELO AVALISTA CONTRA O CREDOR, A DEFESA CONSISTENTE EM
QUITAÇÃO, PARCIAL OU TOTAL, COMO O TERIA FEITO O AVALIZADO.
O AVALISTA TEM DIREITO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, DO SALDO DEVIDO, SE
CHAMADO JUDICIALMENTE A PAGAR DIVIDA PARCIALMENTE QUITADA, ASSIM
OBSTANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR.
RE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
COMERCIAL. AVALISTA. - AO AVALISTA, NÃO OBSTANTE A AUTONOMIA DO SEU
VINCULO, CABE A IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO PARCIAL OU TOTAL DO DÉBITO,
SE DIRETAMENTE CHAMADO A HONRAR O AVAL POR INTEIRO, NÃO OBSTANTE
ACHAR-SE A DIVIDA COMPROVADA QUITADA EM PARTE PELO AVALIZADO.
E OPONIVEL PELO AVALISTA CONTRA O CREDOR, A DEFESA CONSISTENTE EM
QUITAÇÃO, PARCIAL OU TOTAL, COMO O TERIA FEITO O AVALIZADO.
O AVALISTA TEM DIREITO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, DO SALDO DEVIDO, SE
CHAMADO JUDICIALMENTE A PAGAR DIVIDA PARCIALMENTE QUITADA, ASSIM
OBSTANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR.
RE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Indexação
CM0208,TÍTULO DE CRÉDITO
LETRA DE CAMBIO ,CAMBIAL,
AVAL
PC1007,AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
AVALISTA
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 13/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
17/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1982 PP-01135 EMENT VOL-01242-01 PP-00175 RTJ VOL-00100-03 PP-01374
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CLÓVIS RAMALHETE
Parte(s)
:
RECTE.: INTERBRÁS CAYMAN COMPANY
ADVS.: EDUARDO DE MOURA ABELHEIRA, JOSÉ DE MAGALHÂES BARROSO E OUTROS
RECDOS.: FRANISCO JOSÉ ROXO E OUTRO
ADVS.: FERNANDO ANTONIO CORRÊA DE ARAUJO E OUTROS
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