STF RE 94692 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Recurso extraordinário. Nome comercial. Uso exclusivo em
todo o território nacional. Alegação de ofensa ao art. 153, par-24,
da Emenda Constitucional n. 1/1969. Para a proteção da exclusividade
do uso do nome comercial e necessario que o interessado atenda as
normas vigentes da legislação brasileira. Distinção entre registro do
nome comercial na Junta Comercial do Estado e no Departamento
Nacional de Propriedade Industrial, e, depois, no Instituto Nacional
da Propriedade Industrial, para alcancar a plenitude de efeitos no
território nacional. Falta, no caso, de registro de âmbito federal,
segundo reconheceu o acórdão. Matéria de prova insuscetivel de
reexame, em recurso extraordinário. Súmula 279. Recurso
extraordinário não conhecido.
Ementa
- Recurso extraordinário. Nome comercial. Uso exclusivo em
todo o território nacional. Alegação de ofensa ao art. 153, par-24,
da Emenda Constitucional n. 1/1969. Para a proteção da exclusividade
do uso do nome comercial e necessario que o interessado atenda as
normas vigentes da legislação brasileira. Distinção entre registro do
nome comercial na Junta Comercial do Estado e no Departamento
Nacional de Propriedade Industrial, e, depois, no Instituto Nacional
da Propriedade Industrial, para alcancar a plenitude de efeitos no
território nacional. Falta, no caso, de registro de âmbito federal,
segundo reconheceu o acórdão. Matéria de prova insuscetivel de
reexame, em recurso extraordinário. Súmula 279. Recurso
extraordinário não conhecido.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso. 1ª. TUrma, 03-04-89.
Data do Julgamento
:
03/04/1989
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1991 PP-18355 EMENT VOL-01646-02 PP-00195
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): COBRAZIL-CIA DE MINERACAO E METALLURG
RECDO.(A/S): IA BRAZIL
ADV.: ANIBAL WANDERLEY CACALCANTI E OUTROS
RECDO.(A/S): JUNTA COMERCIAL DO EST DE PERNAMBUCO
RECDO.(A/S): COBRASIL CONSTRUÇÕES BRASILEIRAS LTDA
ADV.: TI
ADV.: FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCAN
ADV.: JOAO DOMINGOS PESSOA GUERRA
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