STF RE 94693 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESEMBARGADOR APOSENTADO COM FUNDAMENTO NO A.I. N. 5. PEDIDO DE
REVERSAO COM APOIO NA LEI DE ANISTIA (LEI N. 6.683, DE 28.8.79).
APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA PELO TRIBUNAL DA JUSTIÇA, QUE O CONSIDEROU
INADMISSIVEL PELA INEXISTÊNCIA DE VAGA. MANDADO DE SEGURANÇA
DENEGADO POR MAIORIA DE VOTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE, EM VIRTUDE DE NEGATIVA DE
VIGENCIA AO ART-4. DA LEI DE ANISTIA, A FIM DE QUE SEJA ENCAMINHADO
AO GOVERNADOR DO ESTADO O PROCESSO RELATIVO AO PEDIDO DE REVERSAO DO
IMPETRANTE.
Ementa
DESEMBARGADOR APOSENTADO COM FUNDAMENTO NO A.I. N. 5. PEDIDO DE
REVERSAO COM APOIO NA LEI DE ANISTIA (LEI N. 6.683, DE 28.8.79).
APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA PELO TRIBUNAL DA JUSTIÇA, QUE O CONSIDEROU
INADMISSIVEL PELA INEXISTÊNCIA DE VAGA. MANDADO DE SEGURANÇA
DENEGADO POR MAIORIA DE VOTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE, EM VIRTUDE DE NEGATIVA DE
VIGENCIA AO ART-4. DA LEI DE ANISTIA, A FIM DE QUE SEJA ENCAMINHADO
AO GOVERNADOR DO ESTADO O PROCESSO RELATIVO AO PEDIDO DE REVERSAO DO
IMPETRANTE.Decisão
Indexação
AD0296,MAGISTRADO
APOSENTADORIA COMPULSORIA
ATO INSTITUCIONAL - REVERSAO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 INC-00003 ART-00144 INC-00003
ART-00144 INC-00004 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED AIT-000005 ANO-1964
LEG-FED LEI-006683 ANO-1979 ART-00002 ART-00003 PAR-00002
ART-00004
LEG-FED DEC-084143 ANO-1979 ART-00008 INC-00003 ART-00011
ART-00014 ART-00016 ART-00017 ART-00019
LEG-EST CES ART-00006 INC-00003
(PB).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 9.
Alteração: 20/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
09/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 03-02-1984 PP-00649 EMENT VOL-01322-02 PP-00277 RTJ VOL-00108-03 PP-01150
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: EMÍLIO DE FARIAS
ADVS.: EM CAUSA PRÓPRIA, JOSÉ PAULO SEPÚVEDA PERTENCE E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
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