STF RE 94702 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRÂNSITO. VEÍCULO COM MOTOR A GASOLINA. SUBSTITUIÇÃO POR MOTOR A
OLEO DIESEL.
A MUDANCA QUE PODE SER FEITA SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE
DO TRÂNSITO E AQUELA QUE NÃO IMPORTA ALTERAÇÃO DAS CARACTERISTICAS
DO VEÍCULO, ENTRE AS QUAIS NÃO SE ENQUADRA A SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR
A GASOLINA POR MOTOR A OLEO DIESEL, PORQUE TAL MUDANCA INTRODUZ
ALTERAÇÃO NAS CARACTERISTICAS DO VEÍCULO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA
E HARMONICA DO ART. 39 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E DO ART. 80,
PARAGRAFO 1., DO SEU REGULAMENTO (DECRETO N.62.127).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA INDEFERIR-SE O
MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
TRÂNSITO. VEÍCULO COM MOTOR A GASOLINA. SUBSTITUIÇÃO POR MOTOR A
OLEO DIESEL.
A MUDANCA QUE PODE SER FEITA SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE
DO TRÂNSITO E AQUELA QUE NÃO IMPORTA ALTERAÇÃO DAS CARACTERISTICAS
DO VEÍCULO, ENTRE AS QUAIS NÃO SE ENQUADRA A SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR
A GASOLINA POR MOTOR A OLEO DIESEL, PORQUE TAL MUDANCA INTRODUZ
ALTERAÇÃO NAS CARACTERISTICAS DO VEÍCULO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA
E HARMONICA DO ART. 39 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E DO ART. 80,
PARAGRAFO 1., DO SEU REGULAMENTO (DECRETO N.62.127).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA INDEFERIR-SE O
MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Indexação
AD0003, TRÂNSITO, LICENÇA, SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00008 INC-00017 LET-N ART-00153
PAR-00001 ART-00153 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
(CF-1967)
LEG-FED LEI-005108 ANO-1966
ART-00005 INC-00005 ART-00039
CNT-1966 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
LEG-FED DEC-062127 ANO-1968
ART-00080 PAR-00001
RCNT-1968 REGULAMENTO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
LEG-FED RES-000509 ANO-1976
(CONTRAN)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Alteração: 17/03/06, (SVF).
Número de páginas: 14.
Alteração: 31/07/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 94699
ANO-1981 UF-PR TURMA-01 MIN. SOARES MUÑOZ
DJ 02-10-1981 PP-09777 EMENT VOL-01228-02 PP-00559
RE 94698
ANO-1981 UF-PR TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 02-10-1981 PP-09777 EMENT VOL-01228-02 PP-00545
RE 94597
ANO-1981 UF-PR TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 02-10-1981 PP-09777 HY EMENT VOL-01228-02 PP-00536
RE 94586
ANO-1981 UF-PR TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 02-10-1981 PP-09777 EMENT VOL-01228-01 PP-00331
RE 95407
ANO-1981 UF-PR TURMA-01 Min. CLOVIS RAMALHETE
DJ 11-12-1981 PP-02607 EMENT VOL-01238-03 PP-00737
RE 95408
ANO-1981 UF-PR TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 11-12-1981 PP-02607 EMENT VOL-01238-03 PP-00744
RE 95409
ANO-1981 UF-PR TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 11-12-1981 PP-02607 EMENT VOL-01238-03 PP-00749
RE 95410
ANO-1981 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 11-12-1981 PP-02607 EMENT VOL-01238-03 PP-00757
RE 95413
ANO-1981 UF-PR TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 11-12-1981 PP-02607 EMENT VOL-01238-03 PP-00762
RE 95415
ANO-1981 UF-PR TURMA-01 Min. CLOVIS RAMALHETE
DJ 11-12-1981 PP-02607 EMENT VOL-01238-03 PP-00770
RE 95416
ANO-1981 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 11-12-1981 PP-02607 EMENT VOL-01238-03 PP-00777
RE 95429
ANO-1981 UF-PR TURMA-01 Min. CLOVIS RAMALHETE
DJ 11-12-1981 PP-02607 EMENT VOL-01238-03 PP-00781
RE 95434
ANO-1981 UF-PR TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 11-12-1981 PP-02607 EMENT VOL-01238-03 PP-00788
RE 95438
ANO-1981 UF-PR TURMA-01 Min. CLOVIS RAMALHETE
DJ 11-12-1981 PP-02607 EMENT VOL-01238-03 PP-00796
RE 95440
ANO-1981 UF-PR TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 11-12-1981 PP-02607 EMENT VOL-01238-03 PP-00803
RE 95446
ANO-1981 UF-PR TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 11-12-1981 PP-02607 EMENT VOL-01238-03 PP-00811
RE 95451
ANO-1981 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 11-12-1981 PP-02607 EMENT VOL-01238-03 PP-00819
RE 95487
ANO-1981 UF-PR TURMA-02 Min. FIRMINO PAZ
DJ 11-12-1981 PP-02607 EMENT VOL-01238-03 PP-00836
RE 95488
ANO-1981 UF-PR TURMA-01 Min. CLOVIS RAMALHETE
DJ 11-12-1981 PP-02607 EMENT VOL-01238-03 PP-00842
Data do Julgamento
:
04/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1981 PP-09777 EMENT VOL-01228-02 PP-00572
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA, CARLOS W. ROSAS E OUTROS
RECDO.: KINYA SANTO
ADVS.: MASHAHARO SUGUIMOTO E OUTRO
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