STF RE 94704 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO. PROMOTOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHAO, ART-47, IV
(INCONSTITUCIONALIDADE). E INCONSTITUCIONAL O INCISO IV DO ART-47 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHAO, QUE ESTABELECE VINCULAÇÃO
PERMANENTE DE PADROES DE REMUNERAÇÃO ENTRE CARGOS DIVERSOS, EM
IRREDUTIVEL ANTINOMIA COM O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO. PROMOTOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHAO, ART-47, IV
(INCONSTITUCIONALIDADE). E INCONSTITUCIONAL O INCISO IV DO ART-47 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHAO, QUE ESTABELECE VINCULAÇÃO
PERMANENTE DE PADROES DE REMUNERAÇÃO ENTRE CARGOS DIVERSOS, EM
IRREDUTIVEL ANTINOMIA COM O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0056 , MINISTÉRIO PÚBLICO, VENCIMENTOS, VINCULAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00003 ART-00013 INC-00005
ART-00047 INC-00002 ART-00057 INC-00001 ART-00065 ART-00096
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00098 ART-00108 ART-00119
INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00144
PAR-00004 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004139 ANO-1979
ART-00096
LEG-EST CES-004139 ART-00047 INC-00004
(MA), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-004158 ANO-1980
(MA), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RP 898, RP 915.
Alteração: 29/11/00, (MLR).
Número de páginas: 13.
Alteração: 04/06/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 120372
ANO-1990 UF-SC TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 30-03-1990 PP-02341 EMENT VOL-01575-01 PP-00190
Data do Julgamento
:
26/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1982 PP-09829 EMENT VOL-01269-02 PP-00374 RTJ VOL-00103-01 PP-00336
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO MARANHÃO
ADV.: PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO
RECDOS.: JOSÉ RIBAMAR SOUZA COELHO E OUTROS
ADV.: JOSÉ FRANCISCO BRAGA LOBATO
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