STF RE 94706 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. A SENTENÇA DE DESAPROPRIAÇÃO QUE COMPORTA
RECURSO "EX OFFICIO" E AQUELA EM QUE O EXPROPRIANTE E ÓRGÃO DA
FAZENDA PÚBLICA, NÃO A DE INTERESSE DE EMPRESA CONCESSIONARIA
CONSTITUIDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANONIMA.
Ementa
CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. A SENTENÇA DE DESAPROPRIAÇÃO QUE COMPORTA
RECURSO "EX OFFICIO" E AQUELA EM QUE O EXPROPRIANTE E ÓRGÃO DA
FAZENDA PÚBLICA, NÃO A DE INTERESSE DE EMPRESA CONCESSIONARIA
CONSTITUIDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANONIMA.Decisão
Indexação
PC0653,RECURSO EX OFFICIO ,CÍVEL,
DESAPROPRIAÇÃO
CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00475 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00028 PAR-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 09/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
27/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1984 PP-09259 EMENT VOL-01339-03 PP-00384 RTJ VOL-00110-03 PP-00692
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: SIMPLÍCIO PINHO COSTA E SUA MULHER.
ADVS.: AMEDEO CHIGGINO E OUTRO.
RECDA.: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ.
ADVS.: ANDRÉ LUIZ DA COSTA SANTOS E OUTROS.