STF RE 94707 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR. PENSÃO. CRITÉRIO DETERMINATIVO DO
VALOR AO TEMPO DO INGRESSO DO ASSOCIADO E MODIFICAÇÃO ESTATUTARIA
POSTERIOR, POR ELE NÃO ACEITA.
-MATÉRIA QUE ENVOLVERIA EXAME VEDADO NO EXTRAORDINÁRIO - QUER PELA
SÚMULA 454, QUER PELA 279.
-INCIDENCIA DO OBICE DO ARTIGO 308, VIII, DO ANTERIOR REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO PREQUESTIONADO O TEMA
CONSTITUCIONAL SUSCITADO NO RECURSO.
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR. PENSÃO. CRITÉRIO DETERMINATIVO DO
VALOR AO TEMPO DO INGRESSO DO ASSOCIADO E MODIFICAÇÃO ESTATUTARIA
POSTERIOR, POR ELE NÃO ACEITA.
-MATÉRIA QUE ENVOLVERIA EXAME VEDADO NO EXTRAORDINÁRIO - QUER PELA
SÚMULA 454, QUER PELA 279.
-INCIDENCIA DO OBICE DO ARTIGO 308, VIII, DO ANTERIOR REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO PREQUESTIONADO O TEMA
CONSTITUCIONAL SUSCITADO NO RECURSO.
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0058,SEGURO DE VIDA
MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR
ALTERAÇÃO CONTRATUAL
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00002
ART-00153 PAR-00003 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00896 ART-01432 ART-01443
ART-01444 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-000073 ANO-1966 ART-00032 INC-00006
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-88986.
Número de páginas: 06.
Alteração: 07/05/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 94753
ANO-1984 UF-RS TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 29-06-1984 PP-00747 EMENT VOL-01342-11 PP-02324
RTJ VOL-00110-03 PP-01082
RE 104027
ANO-1984 UF-RJ TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 01-02-1985 PP-00476 EMENT VOL-01364-03 PP-00612
Data do Julgamento
:
15/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1983 PP-04151 EMENT VOL-01289-02 PP-00394
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA DE LOUDES MEDEIROS VILLA VERDE
ADV.: HEITOR DA GAMA AHRENDS E OUTROS
RECDO.: MONTEPIO DA FAMÍLIA MILITAR
ADVS.: JAMIL A. AIQUEL, HUGO MÓSCA, PAULO TÁVORA E OUTROS