STF RE 94709 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARMAZENAGEM. DECRETO 46.100/59, ART-1. - O VALOR DA TAXA DE
ARMAZENAGEM CORRESPONDE A UMA PERCENTAGEM SOBRE A IMPORTANCIA DOS
DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, CALCULADO PELA ALFÂNDEGA, EM CADA CASO, E,
PORTANTO, SUJEITO AS FLUTUAÇÕES DETERMINADAS PELAS RESOLUÇÕES DO
CPA.
NA APLICAÇÃO DO DL 8.439/45 HÁ DE SE LEVAR EM CONTA AS ALTERAÇÕES DA
LEI 3244/57, COMO DETERMINADO NO ART. 1. DO DECRETO 46.100/59.
R E CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR A SEGURANÇA IMPETRADA.
Ementa
ARMAZENAGEM. DECRETO 46.100/59, ART-1. - O VALOR DA TAXA DE
ARMAZENAGEM CORRESPONDE A UMA PERCENTAGEM SOBRE A IMPORTANCIA DOS
DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, CALCULADO PELA ALFÂNDEGA, EM CADA CASO, E,
PORTANTO, SUJEITO AS FLUTUAÇÕES DETERMINADAS PELAS RESOLUÇÕES DO
CPA.
NA APLICAÇÃO DO DL 8.439/45 HÁ DE SE LEVAR EM CONTA AS ALTERAÇÕES DA
LEI 3244/57, COMO DETERMINADO NO ART. 1. DO DECRETO 46.100/59.
R E CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR A SEGURANÇA IMPETRADA.Decisão
Indexação
TR0546,TAXA DE ARMAZENAGEM
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-FED LEI-003244 ANO-1957
LEG-FED DEL-008439 ANO-1945 ART-00001 PAR-00001
LEG-FED DEL-009349 ANO-1945 ART-00001
LEG-FED DEC-046100 ANO-1959 ART-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 09/07/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
19/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1982 PP-03670 EMENT VOL-01251-02 PP-00501 RTJ VOL-00101-03 PP-01266
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIA MANCINI S/A
ADVS.: PAULO SEABRA DE NORONHA E OUTROS
RECDA.: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, ANTERIORMENTE COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
ADVS.: ALCINO GUEDES DA SILVA E OUTROS
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